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materia nº 67/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaDispõe sobre a rejeição do veto 1/2025, que dispunha sobre vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 132/2025, que cuida sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, do Município de Armação dos Búzios/RJ.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição arquivada — —
2025-10-17 Publicado — Publicado no dia 17_10_2025 no DOL-e 0093/2025- DECRETO LEGISLATIVO DE Nº. 825, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
2025-10-16 Aguardando Publicação — —
2025-10-16 Veto sobre a proposição rejeitado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2025
Dispõe sobre a rejeição do veto 1/2025, que dispunha 
sobre vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 132/2025, 
que cuida sobre o projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2026, do Município 
de Armação dos Búzios/RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica rejeitado, por esta Casa Legislativa, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 
132/2025.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2025
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Presidente Relator (CCJR)
AURÉLIO BARROS AREAS
Vice-Presidente (CCJR)
 
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Membro (CCJR)

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