materia nº 238/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CHAVES.
INDICAÇÃO Nº 238/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público e nos termos do 
art. 117 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, INDICA à Douta Mesa o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja providenciada a 
elaboração de um adendo técnico específico sobre a Gestão de Resíduos Sólidos a ser incorporado ao 
Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB. 
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa fortalecer o componente de limpeza urbana e manejo dos resíduos 
sólidos do Plano Municipal de Saneamento Básico, conferindo-lhe maior profundidade técnica, 
autonomia de gestão e base orçamentária própria.
A medida visa conferir autonomia técnica, planejamento e controle social ao tema, promovendo a 
integração entre as políticas públicas municipais, em consonância com as diretrizes ambientais e com os 
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS 11 e 12, fortalecendo a governança ambiental e a 
sustentabilidade no território buziano.
A Lei Federal nº 11.445/2007, ao instituir a Política Nacional de Saneamento Básico, reconhece 
os resíduos sólidos como um dos seus eixos estruturantes, exigindo planejamento integrado com metas 
e programas específicos. Em complemento, a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos 
Sólidos) e o Decreto nº 7.404/2010 determinam que a gestão de resíduos seja detalhada por meio de 
instrumentos técnicos próprios, assegurando a implementação efetiva das ações previstas.
A criação de um apêndice técnico dentro do PMSB permitirá detalhar os programas de coleta 
seletiva, logística reversa, compostagem, destinação ambientalmente adequada de rejeitos e educação 
ambiental, favorecendo a integração entre o planejamento urbano, ambiental e social do Município.
Essa proposta também resgata deliberações anteriores do Conselho Municipal de Meio Ambiente 
e orientações do Ministério Público, que já haviam reconhecido a necessidade de se conferir maior 
robustez técnica ao tema, inclusive com previsão de contratações especializadas e de controle social 
mais efetivo.
Assim, o apêndice contribuirá para consolidar um modelo de gestão sustentável, participativa e 
em conformidade com a legislação federal vigente, reafirmando o compromisso de Armação dos Búzios 
com a transparência, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população buziana.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2025
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
Vereador Autor