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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 233/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaDispõe sobre instituir e incluir no calendário oficial de eventos, o EVENTO GAME BOXBIOCARDIO, no Município de Armação dos Búzios.
native_id4581

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-02 Proposição arquivada
2026-01-30 Publicado DOe 125 de 29/01/2026 GAP nº 24 de 2026 - Para a Prefeitura.
2026-01-30 Aguardando Publicação LEI N° 2.174 de 23 de janeiro de 2026
2026-01-30 Norma promulgada Lei nº 2.174 de 23/01/2026
2026-01-30 Aguardando promulgação da lei
2026-01-27 Sanção tácita ocorrida
2025-12-19 Aguardando sanção governamental GAP 528/25
2025-12-19 Ofício GAP assinado GAP 528/25
2025-12-16 Aguardando assinatura no Oficio GAP GAP Nº 528/2025
2025-12-16 Proposição aprovada
2025-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2025-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia
2025-12-10 Parecer favorável da comissão
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão
2025-12-04 Parecer favorável da comissão
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão MEMORANDO DE ATRASO N° 128 DE 01/12/2025
2025-10-29 Proposição inclusa no Expediente

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400 - Manguinhos, Búzios - RJ, 28950-000
(22) 99820-5411- ver.raphaelbraga@armacaodosbuzios.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 233/2025
Dispõe sobre instituir e incluir no calendário 
oficial de eventos, o EVENTO GAME 
BOXBIOCARDIO, no Município de 
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído e inserido no calendário oficial do Município de Armação dos Búzios, o EVENTO 
GAME BOXBIOCARDIO, a ser realizado anualmente na segunda semana do mês de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Armação dos Búzios a Competição de Academia Game BoxBioCardio, promovendo a prática 
esportiva, a saúde e a integração social. A iniciativa utiliza o esporte como instrumento de inclusão e bem￾estar, alinhando-se ao art. 6º e 215 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde, ao esporte e 
ao lazer.
O evento, a ser realizado anualmente na segunda semana do mês de setembro, contribuirá para o 
fortalecimento da identidade esportiva local, o incentivo a hábitos saudáveis e o estímulo ao turismo 
esportivo e à economia municipal.
Assim, a proposta visa consolidar uma política pública permanente voltada à promoção da saúde, 
inclusão social e valorização do esporte em Armação dos Búzios.
,
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2025
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador Autor

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