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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2025
Dispõe sobre modificar o inciso III do art. 5º do
Projeto de Resolução nº 8, de 12 de maio de
2025, que dispõe sobre instituir a medalha do
mérito esportivo “Amaury Holanda”, no âmbito
do município de Armação dos Búzios e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O inciso III do art. 5º do Projeto de Resolução de nº 8, de 12 de maio de 2025, passa a trazer a
seguinte redação:
“Art. 5º (...)
III – O verso de toda a medalha será dourado, constando na área do escudo o nome do
contemplado, o ano do agraciamento e o nome do vereador proponente da honraria.
(...)”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A presente modificação visa assegurar que a medalha registre o nome do edil que de fato indicou
e propôs a concessão da honraria ao agraciado específico naquele ano. Isso garante o reconhecimento
individualizado da iniciativa parlamentar de cada vereador ao longo dos anos, conforme previsto no
processo de outorga.
Por essa razão, rogamos aos nobres pares pela aprovação da matéria
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2025
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Presidente
AURÉLIO BARROS AREAS
Vice-Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Membro
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