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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 237/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaDispõe sobre denominar o logradouro localizado no Quilombo de Baía Formosa (LOG 0872), paralelo à Rua Petúnia, ao final da Estrada Álvaro Elídio Gonçalves, no bairro Baía Formosa – CEP 28959-300, como Rua Cléa da Conceição Pinto Viana.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-13 Proposição arquivada
2026-01-12 Publicado LEI Nº2.159-12/01/2026-DO-e649/2025
2025-12-19 Aguardando sanção governamental
2025-12-19 Ofício GAP assinado
2025-12-16 Aguardando assinatura no Oficio GAP GAP Nº 528/2025
2025-12-16 Proposição aprovada
2025-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2025-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia
2025-12-09 Parecer favorável da comissão
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão
2025-12-01 Parecer favorável da comissão
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão
2025-11-03 Proposição inclusa no Expediente

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 237/2025
Dispõe sobre denominar o logradouro 
localizado no Quilombo de Baía Formosa 
(LOG 0872), paralelo à Rua Petúnia, ao final da 
Estrada Álvaro Elídio Gonçalves, no bairro 
Baía Formosa – CEP 28959-300, como "Rua 
Cléa da Conceição Pinto Viana". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica denominado oficialmente como Rua Cléa da Conceição Pinto Viana o logradouro público 
localizado no Quilombo de Baía Formosa, identificado como LOG 0872, paralelo à Rua Petúnia, ao final 
da Estrada Álvaro Elídio Gonçalves, no bairro Baía Formosa – CEP 28959-300.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Homenagear Dona Cléia da Conceição Pinto é reconhecer a história de uma mulher batalhadora, 
de fé inabalável e coração generoso, que sempre cuidou de sua família e de sua comunidade em Baía 
Formosa. Dona Cléia deixou marcas profundas com seus saberes das ervas, seus xaropes caseiros, suas 
comidas tradicionais e seu exemplo de luta pela educação e pela vida digna. Mesmo com tantas 
dificuldades, concluiu os estudos depois dos 55 anos e sempre incentivou seus filhos e netos a nunca 
desistirem. Foi uma mulher que plantou, colheu e repartiu, sempre com amor ao próximo e orgulho de 
sua origem quilombola. Dar seu nome a uma rua é manter viva sua memória e garantir que as futuras 
gerações conheçam e se inspirem no legado de fé, resistência e esperança que ela nos deixou.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2025
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador Autor

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