materia nº 246/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
INDICAÇÃO Nº 246/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando a criação de uma Comissão Interdisciplinar Permanente, composta pelo 
Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Ordem 
Pública, com a finalidade de atuar na prevenção, fiscalização e combate ao trabalho infantil no 
município de Armação dos Búzios, especialmente em áreas públicas, praias, vias de circulação e 
pontos turísticos.
JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a proteção integral às crianças e 
adolescentes, garantindo-lhes direitos fundamentais como educação, lazer, saúde e convivência 
familiar. Entre suas diretrizes, destaca-se a proibição do trabalho infantil, excetuadas hipóteses legais 
específicas e regulamentadas, o que não se aplica às situações recorrentes observadas em nossa 
cidade.
Em Armação dos Búzios, tem sido crescente a utilização de crianças e adolescentes para a 
prática de comércio informal nas ruas e praias, especialmente na venda de balas e doces. Tal prática, 
além de violar direitos fundamentais, as expõe a riscos sociais, exploração por parte de adultos, evasão 
escolar e vulnerabilidades diversas.
Nesse sentido, é fundamental estruturar uma ação integrada entre os órgãos responsáveis 
pela proteção da infância, assistência social e fiscalização pública, de modo a: Realizar ações 
preventivas e educativas com as famílias; Identificar e coibir situações de exploração infantil;
Encaminhar os casos aos serviços de proteção social e de direitos; Garantir que as crianças e 
adolescentes estejam na escola e em ambiente seguro; Promover campanhas educativas e 
monitoramento contínuo das áreas críticas.
A criação de uma comissão interdisciplinar fortalece o atendimento e a resposta pública ao 
problema, oferecendo suporte técnico, assistencial e de proteção de forma coordenada e constante, 
atuando tanto mediante acionamento quanto por agenda própria e ações programadas.
Com essa medida, Búzios reafirma seu compromisso com a proteção da infância, 
responsabilidade social e respeito às normas legais de garantia de direitos.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta indicação, colaborando com 
a construção de políticas públicas mais eficazes para a proteção de nossas crianças e adolescentes.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2025
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador Autor