materia nº 249/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
GABINETE DO VEREADOR FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
INDICAÇÃO Nº 249/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando que sejam tomadas as providências administrativas necessárias junto à 
Secretaria Municipal competente, visando à abertura de Processo Seletivo Simplificado para o 
provimento de vagas no Cargo de Agente de Trânsito Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição reveste-se de caráter de urgência e atende a um excepcional interesse 
público, visto que o município possuí uma dinâmica urbana marcada pela crescente complexidade 
viária e pela intensa sazonalidade turística. 
A ausência de agentes nas vias impacta diretamente os índices de acidentalidade e a sensação 
de impunidade. O reforço imediato do efetivo é crucial para aumentar a fiscalização ostensiva, 
coibindo infrações graves como excesso de velocidade, direção perigosa e estacionamento irregular, 
além de promover o ordenamento em horários de pico e em áreas sensíveis.
O controle eficiente do trânsito é indissociável do ordenamento público e da qualidade de vida 
dos munícipes. 
Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto atendimento e também 
aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2025
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador Autor