ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
30 DE OUTUBRO DE 2025,
ÀS 11h14min.
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Às onze horas e catorze minutos do dia trinta de outubro de dois mil e vinte e cinco, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes,
Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Em questão
de ordem, o vereador Aurelio Barros solicitou que fosse respeitado um minuto de silêncio em
respeito à sra. Angela Barroso. Ressaltou que a homenageada deixou um legado muito positivo na
cidade. Ela foi presidente da APAE onde seu filho foi assistido por 14 anos. Destacou que a sra.
Angela foi uma pessoa com coração enorme e deixou um legado fantástico na cidade. Havendo
número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão e solicitou que fosse respeitado um
minuto de silêncio. Após o período, o vereador Uriel da Costa Pereira registrou presença. O senhor
Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de
presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem
do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 2025, Dispõe
Alterar o art. 9º, Parágrafo único, incisos I, II e III, art. 233, inciso VI, art. 251 e art. 254, Parágrafo
único, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Número de Protocolo: 587, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 230 de 2025, Dispõe sobre criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico do
Município de Armação dos Búzios - FMSB. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número
de Protocolo: 579, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 231
de 2025, Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade da inscrição no CADASTUR, conforme
exigência da Lei Federal n.º 11.771, de 9 de outubro de 2009, como requisito para a expedição do
alvará, ou sua renovação, bem assim para a inscrição ou renovação no Cadastro Imobiliário do
Município, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de
Protocolo: 580, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 235 de
2025, Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais)e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 586, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2025, Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Convivência
Escolar e Proteção ao Professor, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras
providências. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 581, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2025, Dispõe sobre instituir e incluir no
calendário oficial de eventos, o EVENTO GAME BOXBIOCARDIO, no Município de Armação dos
Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 582, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025, Institui o Programa Municipal “Revitaliza
Búzios”, incluindo o Búzios Eco Trail como área de adoção. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número
de Protocolo: 584, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Emenda Modificativa
nº 15 de 2025, Dispõe sobre modificar o inciso III do art. 5º do Projeto de Resolução nº 8, de 12 de
maio de 2025, que dispõe sobre instituir a medalha do mérito esportivo “Amaury Holanda”, no
âmbito do município de Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: CCJR - Constituição,
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Justiça e Redação, Número de Protocolo: 585, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 -
Indicação nº 243 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que estude a
viabilidade de implantar o Programa Calçada Legal em Armação dos Búzios, voltado à padronização
e melhoria das calçadas, com foco na acessibilidade, segurança e mobilidade urbana. Autor: Ver.
Aurélio Barros, Número de Protocolo: 583, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do
Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, Dispõe Criar a Taxa de Turismo Sustentável no
Município de Armação dos Búzios - TTS, acrescendo dispositivo no Código Tributário Municipal.
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 543, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
2 - Indicação nº 243 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que estude a
viabilidade de implantar o Programa Calçada Legal em Armação dos Búzios, voltado à padronização
e melhoria das calçadas, com foco na acessibilidade, segurança e mobilidade urbana. Autor: Ver.
Aurélio Barros, Número de Protocolo: 583, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos encaminhados. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra.
Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente
encaminhou para a CCJR os PLOs 230/2025, 231/2025, 232/2025, 233/2025, 234/2025 e PEM
15/2025. O sr. Presidente informou que a PELO 08/2025 e PLOs 230/2025 e 235/2025 seriam
encaminhados para a CCJR, porém, consta Requerimento de Urgência Especial sobre os mesmos
que seria lido e votado na ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura do Requerimento de Urgência de nº. 21/2025. O sr. Presidente convidou o vereador
Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Fez a leitura da justificativa referente ao PLO 234/2025. O vereador
comentou que no art. 8º é previsto que o Poder Executivo poderá editar normas complementares.
Falou que priorizou criar um programa sem adentrar na esfera administrativa do Poder Executivo e
não tratar da estrutura. Ressaltou que deixou à critério do executivo a criação das regras sobre a
matéria. Destacou que a cidade tem um setor empresarial forte na cidade. É importante que as
pessoas participem de projetos voluntários da cidade. Aqui não se desobriga o poder público a
cumprir suas obrigações, mas, é importante que também se devolva à cidade. Lembrou que via
árvores plantadas em jardins e parques com o nome de um estabelecimento que financiou a
plantação. Comentou que a lei que trata da adoção de praças exista há 22 anos e não tem notícia
de nenhuma adoção. Comentou que a intenção é trazer a iniciativa privada para cuidar melhor da
cidade. Citou a taxa de turismo sustentável que está se tentando implementar na cidade. Fala-se
muito de sustentabilidade e reciclagem, mas é preciso partir para a prática. Agradeceu a CCJR que
colocou na pauta de hoje uma justa e correção ao projeto de lei de sua autoria. Ressaltou que é
importante saber que estamos aqui de passagem, mas as honrarias continuarão sendo outorgadas
e é importante que seja cunhada na medalha a autoria da honraria. Parabenizou a CCJR pela
colaboração com o projeto. O sr. Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para
fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Refletiu sobre a
questão da segurança. Disse que assistiu o que ocorreu no Rio de Janeiro e isso o preocupa. Como
uma cidade do interior do estado, viu que depois de uma grande operação, muitas das facções se
retiraram da capital e vieram ao interior. Após a grande operação do ex-governador Sergio Cabral
houve a presença de organizações criminosas na cidade. Todas as cidades da região dos lagos
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puderam sentir o reflexo do que foi feito. Disse que Búzios é uma cidade turística e sente os
reflexos da criminalidade que se espalha pelo estado e país, chegando à cidade. Comentou que
fatos ocorreram e chocaram a cidade com a presença do tráfico. Pessoas espancadas e mortas. Se
disse preocupado com isso. Destacou que é preciso que o município faça o seu papel. Falou que é
um defensor da Guarda Municipal ser um braço ostensivo da polícia. A Guarda precisa ser
preparada para defender o cidadão de bem da marginalidade. A Guarda Municipal não pode atuar
apenas nas faixas de pedestres ou como guardiões do patrimônio. Se na capital a coisa aperta, o
interior precisa se preparar com um conjunto de coisas. Qualquer ação que aconteça na cidade
envolvendo criminalidade é um tsunami na fama da cidade, criando medo nos turistas. Se Búzios
ficar perigoso, as pessoas vão escolher outros lugares para ir. Búzios tem apenas duas entradas e
duas saídas e é preciso se preocupar com a segurança. A segurança é importante para as pessoas
que moram na cidade. As mulheres não podem ter medo de andar no centro da cidade à noite. A
iluminação faz parte, assim como a guarda, a segurança no trânsito. Em aparate, o vereador
Aurelio Barros destacou a importância do assunto tratados. Comentou que o Rio de Janeiro está
uma praça de guerra. Outros municípios já estão se preparando para a migração do crime.
Apontou que de vez em quando vê nas mídias traficantes escondidos na cidade. Nada mais
importante do que o suporte da Guarda Municipal. A Guarda Municipal da cidade é muito
respeitada na região. Falou que sempre defendeu a criação da polícia municipal. Tem dado certo
em outros estados e indagou o porquê não na cidade de Búzios. Destacou que a Guarda terá
preparo e treinamento da Polícia Federal. Não se pode entender que a arma na mão do Guarda
Municipal será um caos. O guarda armado e bem preparado pode ser a polícia municipal. A Guarda
está mais próxima da população. Falou que o comandante da ordem pública pode contar com a
Casa. O vereador Felipe Lopes destacou que a presença da polícia impõe respeito. Disse que no Rio
de Janeiro o tráfico se fortaleceu porque a polícia não podia subir na favela, que é um lugar
desordenado. Aqui em Búzios já existem marcas das facções do Rio e de São Paulo. Isso acontece
onde não há ordenamento urbano. Depois, para a polícia entrar fica difícil. Em Cabo Frio já é nítido
que há alguns lugares que não se pode mais entrar. Isso acontece por conta de um crescimento
desordenado que depois, não se controla. A questão da segurança pública é um conjunto de
crescimento ordenado, policiamento, educação. Citou os 130 mortos na operação do Rio de
Janeiro, todos jovens. Como representantes do povo é preciso ofertar, para depois não dizer que o
governo não faz. É preciso se sensibilizar quando se vê no centro da cidade adolescente querendo
furtar celulares. Perguntou de onde são estes adolescentes e crianças. Isso chama atenção, pois,
um menino desses não mede consequências. É preciso olhar com atenção para a segurança que
tem sido uma pauta órfã neste país. Lembrou que quando era criança se falava apenas de saúde e
educação. Hoje a maior pauta é a segurança. O Estado foi feito exatamente para dar ao povo
segurança. Se o estado falha na segurança, ele está faltando no principal propósito para o qual foi
criado. Em aparte, o vereador Anderson parabenizou os vereadores pela coragem de defender a
pauta da segurança de maneira honrosa. Comentou que todos estão comprometidos com as
emendas impositivas para atender as demandas, mas propôs que todos pudessem sentar com o
Executivo para tratar do assunto. Neste momento, o Estado está vivendo uma situação que há
décadas não se vive. Seria interessante um incremento maior na pasta de segurança. Falou que os
vereadores não podem só ficar falando e as coisas piorando. Os vereadores poderiam se unir e
conversar com o Executivo e com o secretário da pasta. Entende que a Guarda Municipal é muito
boa, mas já foi melhor. Falta estrutura. Apontou que hoje a guarda já pode fazer trabalho
ostensivo. Parabenizou o vereador pelas palavras. O vereador Felipe Lopes agradeceu. Falou que a
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sugestão pode ser realizada hoje ainda. Não se pode esperar assistindo o que está acontecendo na
cidade do Rio de Janeiro. Informou que parte de suas emendas impositivas estão destinadas à
pasta. O que queremos é prevenir o que pode vir a acontecer. Em aparte, o vereador Uriel da Costa
falou que é preciso trazer o Coronel para a Casa para conhecer os vereadores. Disse que houve
uma mudança na 5ª CIA. É preciso trazer a Capitania dos Portos também e a polícia florestal. Nós
temos a oportunidade de cortar o mal pela raiz. É importante conversar com as autoridades de
segurança para apoiá-las. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a
ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino
Russo, Aurelio Barros Areas, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa
Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu
continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência de
nº. 21/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou o Requerimento
de Urgência de nº. 21/2025 em votação e a matéria foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
suspendeu a sessão por 15 minutos para a confecção de parecer de urgência. Após o período, o sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental, à qual responderam os
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio
Barros Areas, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor
de Almeida dos Santos. Havendo número regimental, o sr. Presidente declarou reaberta a sessão.
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse leitura do parecer referente ao PELO 08/2025.
Após a leitura, o sr. Presidente colocou a PELO 08/2025 em discussão. Para discutir, o vereador
Adiel da Silva Vieira destacou que mais uma vez há uma matéria em que a constitucionalidade é
discutida. Apontou que na maioria das vezes esta questão é pautada pela política. Falou que seu
voto será favorável e destacou conversa com o Prefeito em que foi mostrado a necessidade de mais
recursos na assistência social. Disse que votará, mas estará cobrando também. Para discutir, o
vereador Aurelio Barros disse que irá votar favorável, mas fez um alerta à secretária Josiane para
que dê uma atenção melhor no que tange aos moradores de rua. Falou que tem observado
crianças vendendo balas nas ruas. É importante estar atento para dar o destino correto para as
pessoas que vivem na rua e sejam reinseridas na sociedade. Falou que não tem visto a atuação da
secretária. Comentou que visitou uma família que está em situação muito difícil e é função da
assistência social ir ajudar. Para discutir, o vereador Raphael Braga disse que concorda que a
situação da assistência social de Búzios é desastrosa, mas, não acredita que o problema seja
dinheiro. Falou que a arrecadação foi aumentada neste ano, mas a situação piorou muito. Não
acredita que isso vá melhorar com o projeto, pois, o Prefeito destina apenas royalties excedentes.
Além disso, este recurso está sendo retirado do fundo da criança e do adolescente. Como
Presidente da Comissão de defesa da criança e adolescente, votará contra a matéria. O sr.
Presidente iniciou o rito de votação, em primeiro turno, da PELO 08/2025. A votação foi feita de
forma nominal e os vereadores foram chamados a votar em ordem alfabética. A matéria foi
colocada em votação. Os vereadores Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino
Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Uriel da Costa Pereira e Victor de
Almeida dos Santos votaram favoravelmente à matéria. O vereador Raphael Amaral Lima Braga
registrou voto contrário. Tendo em vista o atingimento do quórum necessário, a PELO 08/2025 foi
aprovada em primeiro turno. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do
parecer referente ao PLO 230/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve
vereadores inscritos para discutir. A matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade.
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O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer referente ao PLO
235/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para
discutir. A matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse leitura do parecer referente ao PLC 2/2025. Após a leitura, o sr.
Presidente colocou o PLC 2/2025 em discussão. Para discutir, o vereador Raphael Amaral Lima
Braga disse que esta matéria é algo que a Casa fala há muito tempo. Disse que seu voto é
favorável, mas existem brechas que o preocupam. Uma de suas preocupações é para onde o
dinheiro irá não irá para um fundo. Falou que o município tem que colocar uma proposta, mas é
importante que o recurso seja investido na cidade. Pediu que esta questão seja discutida na
votação de segundo turno. Apontou que quer que a taxa funcione e que este recurso seja utilizado
na cidade. A matéria foi colocada em votação, em primeiro turno, e aprovada por unanimidade. O
sr. Presidente colocou em discussão a Indicação de número 243/2025. Para discutir, o vereador
Aurelio Barros apontou que inúmeras calçadas do município estão deterioradas. Já houve
indicações, mas não há avanços do Poder Executivo. Pede a restauração das calçadas e a
desobstrução das mesmas. O Poder Público tem atribuições, mas o cidadão também. Às veze a
pessoa deixe material de obra na calça, por exemplo. Falou que irá cobrar fiscalização da ordem
pública. Parabenizou o secretário que fez uma operação e retirada de veículos abando nados no
município. Pediu a mesma atitude com relação às calçadas. O vereador Anderson Chaves
parabenizou o vereador Aurelio, pois, há esta dificuldade na cidade. É preciso que o programa da
calçada legal seja implementado. Falou que há muito combate ao ambulante na cidade, mas não
vê isso com as pessoas que transformam os passeios públicos na extensão dos seus comércios. Isso
ocorre principalmente na área peninsular. Quando não é na península, uma simples placa de
anúncio de prato feito, é retirada pela fiscalização. Disse que não se consegue fazer um passeio na
orla sem passar por áreas obstruídas. Realmente é necessário implantar a calçada legal. A matéria
foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Não houve inscritos para fazer uso da
tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr.
Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário