Ofício GAPRE nº 726/2025 Armação dos Búzios, 11 de novembro de
2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência, a Mensagem nº 111/2025 e respectivo
Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona,
e dá outras providências”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.11 14:06:07 -03'00'
MENSAGEM Nº 111/2025
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”
CONSIDERANDO a necessidade de remanejamento das dotações orçamentárias
referentes aos recursos da fonte nº 1.540 – Transferências do FUNDEB;
Encaminho a Vossa Excelência e Ilustres Edis a presente proposição que visa
remanejar os recursos das dotações referentes a fonte nº 1.540 - Transferências do FUNDEB
para reforço das despesas com folha de pagamento dos servidores da rede municipal de ensino.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e eficaz
análise e posterior aprovação da nossa solicitação, reafirmando o compromisso desta gestão
com o equilíbrio financeiro e garantindo que os recursos sejam destinados a ações importantes
e a legalidade dos atos administrativos.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.11 13:46:33 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº /2025.
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação
ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento Programa 2025 até o valor de R$ 1.345.417,90 (um milhão, trezentos e quarenta
e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa centavos), em conformidade com o
disposto no inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do
Anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I e II
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.11 13:50:37 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2130
ELEMENTO 3.1.90.04.00
VALOR
1540 495.000,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2130
ELEMENTO 3.1.90.11.99
VALOR
1540 850.417,90
Total da Suplementação 1.345.417,90
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Fundo Municipal de Educação
Contratação por Tempo Determinado
Manutenção de Unidades Escolares - FUNDEB 70%
Rede Escolar
Fundo Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Rede Escolar
Manutenção de Unidades Escolares - FUNDEB 70%
Contratação por Tempo Determinado
FONTE RECURSOS
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Fundo Municipal de Educação
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Ensino Fundamental
Educação
Fundo Municipal de Educação
FONTE RECURSOS
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.11 13:56:18
-03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0166
PROJ./ATIV. 2335
ELEMENTO 3.1.90.11.99
VALOR
1540 751.952,91
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0166
PROJ./ATIV. 2335
ELEMENTO 3.1.91.13.00
VALOR
1540 527.664,96
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2244
ELEMENTO 3.3.90.30.00
VALOR
1540 1.000,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2244
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1540 1.000,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Administração Geral
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR)
Educação
Administração Geral
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR)
Obrigações Patronais
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Vencimentos e Vantagens Fixas - Outros
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Rede Escolar
Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Material de Consumo
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Rede Escolar
Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00
359903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.11 13:56:48
-03'00'
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2244
ELEMENTO 4.4.90.52.00
VALOR
1540 1.000,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2040
ELEMENTO 3.1.90.04.00
VALOR
1540 10.000,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2040
ELEMENTO 3.1.90.11.99
VALOR
1540 1.000,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2040
ELEMENTO 3.1.90.13.00
VALOR
1540 100,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2040
ELEMENTO 3.1.90.16.00
VALOR
1540 100,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
Ensino Fundamental
Rede Escolar
Manutenção das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Educação
Educação Infantil
Rede Escolar
Manutenção de Unidades Escolares - FUNDEB 30%
Contratação por Tempo Determinado
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Equipamentos e Material Permanente
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Rede Escolar
Manutenção de Unidades Escolares - FUNDEB 30%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Outros
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Rede Escolar
Manutenção de Unidades Escolares - FUNDEB 30%
Obrigações Patronais
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Rede Escolar
Manutenção de Unidades Escolares - FUNDEB 30%
Educação
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00
359903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.11 13:57:02
-03'00'
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2040
ELEMENTO 3.1.91.13.00
VALOR
1540 5.000,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2040
ELEMENTO 3.3.90.30.00
VALOR
1540 100,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2040
ELEMENTO 3.3.90.36.00
VALOR
1540 15.000,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2040
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1540 15.000,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2040
ELEMENTO 3.3.90.46.00
VALOR
1540 100,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
Educação Infantil
Rede Escolar
Manutenção de Unidades Escolares - FUNDEB 30%
Obrigações Patronais
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Rede Escolar
Manutenção de Unidades Escolares - FUNDEB 30%
Material de Consumo
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Rede Escolar
Manutenção de Unidades Escolares - FUNDEB 30%
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Educação Infantil
Rede Escolar
Manutenção de Unidades Escolares - FUNDEB 30%
Educação
Educação Infantil
Rede Escolar
Manutenção de Unidades Escolares - FUNDEB 30%
Auxílio-Alimentação
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.11 13:57:20
-03'00'
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 2040
ELEMENTO 4.4.90.52.00
VALOR
1540 16.400,03
Total da Anulação 1.345.417,90
Educação
Educação Infantil
Rede Escolar
Manutenção de Unidades Escolares - FUNDEB 30%
Equipamentos e Material Permanente
FONTE RECURSOS
Transferências FUNDEB - Imp. e Transf. Impostos
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00
359903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.11 13:57:33
-03'00'