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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaDispõe sobre a normatização da realização de eventos sociais, corporativos e casamentos no município de Armação dos Búzios.
native_id462

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Proposição arquivada U PL 65/2019 arquivado Projeto Substitutivo 04/2019 arquivado
2019-12-16 Aguardando ofício da Prefeitura U Ofício GAP 370/2019 encaminhou PL 65/2019 alterado pelo Projeto Substitutivo 04/2019, enviado ao Poder Executivo em 16/12/2019
2019-12-16 Proposição aprovada U Projeto Substitutivo 04/2019 aprovado
2019-12-12 Proposição aguardando votação de emenda (anexa) — Projeto Substitutivo 04/2019 apresentado pela COSPSMP
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para COSPMAP e aguardando emissão de parecer
2019-11-14 Parecer favorável da comissão — Parecer CCJR opinando pela aprovação da matéria.
2019-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR para emissão de parecer.
2019-08-28 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 29/08/2019,.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 2 de agosto de 2019. 
Oficio GAPRE n
º 691/2019 
Senhora Presidente, 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa, a Mensagem n
º 50/2019 e respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a
normatização da realização de eventos sociais, corporativos e casamentos no Município 
de Armação dos Búzios". 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus 
protestos de elevada consideração. 
À 
Atenciosamente, 
CARLOS �Q�GOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 50/2019 
Armação dos Búzios, 2 de agosto de 2019. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a 
Vossas Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, 
o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a normatização da realização de eventos
sociais, corporativos e casamentos no município de Armação dos Búzios".
CONSIDERANDO a necessidade de tomar mais eficiente a autorização para 
realização de eventos no Município de Armação dos Búzios; 
CONSIDERANDO que nos últimos anos o Município de Armação dos 
Búzios se firmou nos cenários nacional e internacional como um destino para 
casamentos; 
CONSIDERANDO que a autorização de eventos em áreas públicas e 
particulares se sujeita, em regra, a decisão discricionária e a critérios de conveniência e 
oportunidade; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 5
º
, XVI, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que os requisitos para a outorga de autorização de eventos 
devem guardar vínculo com os controles necessários, especialmente para fins de 
segurança, de prevenção de incômodos e de proteção do meio ambiente; 
Pelo exposto, trata-se de projeto de lei de grande relevância, dada a 
necessidade de atualizar as normas relativas ao exercício das atividades econômicas no 
Município, bem como a necessidade de reunir e consolidar a legislação de posturas 
municipais. 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Atenciosamente, 
CARLOS ✓�•O GOMES 
Prefeito em Exercício 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Vai 
PREFEITURA 
GABINETE 
DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N
º652019 
Dispõe sobre a normatização da realização de eventos 
sociais, corporativos e casamentos no município de 
Armação dos Búzios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. I º A atividade de organização de eventos sociais, corporativos e 
casamentos, obedecido ao disposto nesta Lei é permitida em todo Município de Armação 
dos Búzios. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por eventos as atividades 
em áreas privadas, de caráter privado, eventual, temporário, voltadas para público em 
geral. 
Art. 2º Os locais onde serão organizados os eventos citados no artigo anterior 
deverão ser classificados quanto ao impacto de vizinhança, no que diz respeito aos 
seguintes itens: 
I - a lotação máxima, calculada através do índice de 1 (uma) pessoa para 
cada 2 (dois) metros quadrados de área disponível para convidados. É considerada área 
disponível para convidados as áreas internas e externas do imóvel em referência, exceto 
áreas de operação ( cozinha, estoque, administração, quartos, corredores, banheiros, áreas 
de serviço); 
II - a emissão de ruídos, das 12h00 às 22h00, até 85 ( oitenta e cinco) 
decibéis e a partir das 22h00 até as 24h00 e das 9h00 às 12h00, até 60 (sessenta) decibéis, 
medidos na curva C do "Medidor de Intensidade de Som", de acordo com o método MB￾268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, na divisa com o lote 
lindeiro vizinho e/ou reclamante, ou o que determinar regulamentação posterior; 
III - a logística de estacionamento, sendo que os locais avaliados deverão 
dispor de vagas de estacionamento em número igual ou superior a 30% (trinta por cento) 
do número total de convidados. Essas vagas poderão estar em estacionamento situado até 
500 (quinhentos) metros do local. Quando tal alternativa não for possível, é de 
responsabilidade do interessado, ou organizador/cerimonialista a contratação de serviço 
de transporte de shuttle;
IV - os horários de duração do evento, sendo que a duração máxima do 
evento é de 8 (oito) horas e o limite horário entre as 10h00 e as 24h00, em especial 
quanto à questão da emissão de ruídos; 
V - a logística de lixo, dando destinação ao lixo dentro do estabelecimento 
caso não tenha coleta pública diária na localidade. O lixo só poderá ser colocado na rua 
no máximo 1 (uma) hora antes da previsão de passagem do caminhão do serviço público; 
VI - definição de horários para montagens e desmontagens, sendo que, 
aquelas que impactem a vizinhança, com emissão de ruídos ou trânsito, ficam restritas ao 
horário de carga e descarga das 9h00 às 18h00 e o horário para montagem e 
desmontagem das 9h00 às 19h00; 
VII - ao atendimento ao Código Tributário Municipal e às normas editadas 
pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 3
° O disposto nesta Lei obedecerá ainda às normas definidas pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, pela Secretaria Municipal de 
Segurança Pública, a Coordenadoria de Eventos e a Fiscalização de Posturas, nos limites 
de suas atribuições, e regulamentado posteriormente através de Decreto, a ser editado no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei. 
Art. 4
º Os espaços interessados em sediar as atividades abrangidas nesta Lei 
deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que 
aferirá o atendimento aos requisitos, sob pena de não poder mais sediar os eventos aqui 
previstos. 
Art. 5
° O não atendimento às normas previstas nesta Lei acarretará aplicação 
de multa, a ser estabelecida em Decreto. 
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2019. 
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CARLOS �NRIQ�O GOMES 
Prefeito em Exercício 
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