PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 2 de agosto de 2019.
Oficio GAPRE n
º 691/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem n
º 50/2019 e respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a
normatização da realização de eventos sociais, corporativos e casamentos no Município
de Armação dos Búzios".
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
À
Atenciosamente,
CARLOS �Q�GOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Vai
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 50/2019
Armação dos Búzios, 2 de agosto de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a
Vossas Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a normatização da realização de eventos
sociais, corporativos e casamentos no município de Armação dos Búzios".
CONSIDERANDO a necessidade de tomar mais eficiente a autorização para
realização de eventos no Município de Armação dos Búzios;
CONSIDERANDO que nos últimos anos o Município de Armação dos
Búzios se firmou nos cenários nacional e internacional como um destino para
casamentos;
CONSIDERANDO que a autorização de eventos em áreas públicas e
particulares se sujeita, em regra, a decisão discricionária e a critérios de conveniência e
oportunidade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5
º
, XVI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os requisitos para a outorga de autorização de eventos
devem guardar vínculo com os controles necessários, especialmente para fins de
segurança, de prevenção de incômodos e de proteção do meio ambiente;
Pelo exposto, trata-se de projeto de lei de grande relevância, dada a
necessidade de atualizar as normas relativas ao exercício das atividades econômicas no
Município, bem como a necessidade de reunir e consolidar a legislação de posturas
municipais.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Sua Excelência a Senhora
Atenciosamente,
CARLOS ✓�•O GOMES
Prefeito em Exercício
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Vai
PREFEITURA
GABINETE
DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N
º652019
Dispõe sobre a normatização da realização de eventos
sociais, corporativos e casamentos no município de
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. I º A atividade de organização de eventos sociais, corporativos e
casamentos, obedecido ao disposto nesta Lei é permitida em todo Município de Armação
dos Búzios.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por eventos as atividades
em áreas privadas, de caráter privado, eventual, temporário, voltadas para público em
geral.
Art. 2º Os locais onde serão organizados os eventos citados no artigo anterior
deverão ser classificados quanto ao impacto de vizinhança, no que diz respeito aos
seguintes itens:
I - a lotação máxima, calculada através do índice de 1 (uma) pessoa para
cada 2 (dois) metros quadrados de área disponível para convidados. É considerada área
disponível para convidados as áreas internas e externas do imóvel em referência, exceto
áreas de operação ( cozinha, estoque, administração, quartos, corredores, banheiros, áreas
de serviço);
II - a emissão de ruídos, das 12h00 às 22h00, até 85 ( oitenta e cinco)
decibéis e a partir das 22h00 até as 24h00 e das 9h00 às 12h00, até 60 (sessenta) decibéis,
medidos na curva C do "Medidor de Intensidade de Som", de acordo com o método MB268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, na divisa com o lote
lindeiro vizinho e/ou reclamante, ou o que determinar regulamentação posterior;
III - a logística de estacionamento, sendo que os locais avaliados deverão
dispor de vagas de estacionamento em número igual ou superior a 30% (trinta por cento)
do número total de convidados. Essas vagas poderão estar em estacionamento situado até
500 (quinhentos) metros do local. Quando tal alternativa não for possível, é de
responsabilidade do interessado, ou organizador/cerimonialista a contratação de serviço
de transporte de shuttle;
IV - os horários de duração do evento, sendo que a duração máxima do
evento é de 8 (oito) horas e o limite horário entre as 10h00 e as 24h00, em especial
quanto à questão da emissão de ruídos;
V - a logística de lixo, dando destinação ao lixo dentro do estabelecimento
caso não tenha coleta pública diária na localidade. O lixo só poderá ser colocado na rua
no máximo 1 (uma) hora antes da previsão de passagem do caminhão do serviço público;
VI - definição de horários para montagens e desmontagens, sendo que,
aquelas que impactem a vizinhança, com emissão de ruídos ou trânsito, ficam restritas ao
horário de carga e descarga das 9h00 às 18h00 e o horário para montagem e
desmontagem das 9h00 às 19h00;
VII - ao atendimento ao Código Tributário Municipal e às normas editadas
pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3
° O disposto nesta Lei obedecerá ainda às normas definidas pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública, a Coordenadoria de Eventos e a Fiscalização de Posturas, nos limites
de suas atribuições, e regulamentado posteriormente através de Decreto, a ser editado no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4
º Os espaços interessados em sediar as atividades abrangidas nesta Lei
deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que
aferirá o atendimento aos requisitos, sob pena de não poder mais sediar os eventos aqui
previstos.
Art. 5
° O não atendimento às normas previstas nesta Lei acarretará aplicação
de multa, a ser estabelecida em Decreto.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
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CARLOS �NRIQ�O GOMES
Prefeito em Exercício
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