Ofício GAPRE nº 731/2025 Armação dos Búzios, 17 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência, a Mensagem nº 113/2025 e respectivo
Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona,
e dá outras providências.”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.18 14:46:48 -03'00'
MENSAGEM Nº 113/2025
Armação dos Búzios, 17 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras
providências”
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à Emenda
Modificativa (impositiva) nº 16/2024;
CONSIDERANDO a autorização para modificação da citada emenda
modificativa, encaminhada pelo Ofício GAB-PRE nº 469/2025;
Encaminho a Vossa Excelência e Ilustres Edis a presente proposição que
visa dotar a Secretaria Municipal de Pesca com a dotação orçamentária necessária a
realização de evento de esporte náutico, voltado a modalidade de canoa havaiana.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e eficaz análise e posterior aprovação da nossa solicitação, reafirmando o
compromisso desta gestão com o equilíbrio financeiro e garantindo que os recursos sejam
destinados a ações importantes e a legalidade dos atos administrativos.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.18 14:47:58 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº /2025.
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Programa 2025, em conformidade com o disposto no inciso I do art.
41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais) na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
§1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos I e II.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.18 14:49:06
-03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.17
FUNÇÃO 27
SUBFUNÇÃO 812
PROGRAMA 0041
PROJ./ATIV. 2408
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 130.000,00
Total da Suplementação 130.000,00
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
FONTE RECURSOS
Gestão, Implantação e Execução de Eventos de Esportes Náuticos
Realização e Participação em Eventos
ANEXO I - DOTAÇÃO SUPLEMENTA
Secr. Mun. de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Lazer
Desporto e Lazer
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00
359903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.18 14:50:39
-03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.15
FUNÇÃO 27
SUBFUNÇÃO 813
PROGRAMA 0039
PROJ./ATIV. 2455
ELEMENTO 4.4.90.52.00
VALOR
1704 130.000,00
Total da Anulação 130.000,00
ANEXO II - DOTAÇÃO ANULADA
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Lazer e do Esporte
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Projetos Desportivos
Aquisição de Canoas Havaianas
Equipamentos e Material Permanente
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003
59903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.18
14:51:10 -03'00'