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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR TONI RUSSO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/2025
Dispõe sobre alterar o QDD - Quadro de
Detalhamento de Despesas, anexo ao projeto de Lei
Ordinária – nº 212/2025, que estima a receita e fixa as
despesas para o exercício financeiro de 2026.
(Emenda Impositiva)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei
Orçamentária – nº 212/2025 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, conforme
apresentado no Anexo I deste Projeto.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda impositiva destina recursos a ações prioritárias que visam atender
demandas essenciais em nossa cidade. As áreas contempladas são estratégicas para o bem-estar e
desenvolvimento da população, justificando-se pelos seguintes aspectos:
Assistência Farmacêutica - A alocação de recursos para esta área tem o objetivo de garantir o
fornecimento de medicamentos fundamentais para atender à crescente demanda da população. A
saúde é um direito constitucional, e a manutenção desse atendimento é imprescindível para assegurar
um bom acolhimento a todos que necessitam do benefício.
Causa Animal – a alocação de valores na Secretaria da Causa Animal tem como finalidade
atender as diversas demandas do segmento, como medicamentos, exames, eventos e palestras.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025
TONI RUSSO
Vereador Autor
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