CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CHAVES.
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 22/2025
Dispõe sobre alterar à Lei Orçamentaria Anual -LOA
2026- Projeto de Lei 212/2025, que dispõe sobre estimar
a Receita e fixar as Despesas para o exercício financeiro
de 2026. Emendas Impositivas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 212/2025, que estima a receita e fixa
a despesa para o exercício financeiro de 2026, a seguinte programação:
SAÚDE – 50%
ÓRGÃO: 03 – Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01 – Fundo Municipal de Saúde
OBJETO DA EMENDA: Criação de Custeio para Estrutura do Cultivo e Produção do
Canabidiol.
VALOR: R$ 523.306,05
ÓRGÃO: 03 – Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01 – Fundo Municipal de Saúde
OBJETO DA EMENDA: Atenção Primária em Saúde
VALOR: R$ 100.000,00
Total: R$ 623.306,05
OUTROS 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01– Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte
OBJETO DA EMENDA: Equipamento e Materias Esportivos
VALOR: R$ 87.768,68
ÓRGÃO EXECUTOR: 17 – Fundo Municipal de Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.01– Fundo Municipal de Cultura
OBJETO DA EMENDA: Estruturação e Modernização dos Equipamentos Culturais.
VALOR: R$ 150.768,68
ÓRGÃO EXECUTOR: 17 – Fundo Municipal de Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.01– Fundo Municipal de Cultura
OBJETO DA EMENDA: Fomentar as Políticas Públicas de Cultura.
VALOR: R$ 120.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 17 – Fundo Municipal de Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.01– Fundo Municipal de Cultura
OBJETO DA EMENDA: Gestão e Promoção das Políticas Públicas de Cultura
VALOR: R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 19 – Fundo Municipal do Clima e Sustentabilidade
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19 – Fundo Municipal do Clima e Sustentabilidade
OBJETO DA EMENDA: Estruturação e qualificação das trilhas ecológicas.
VALOR: R$ 82.384,34
ÓRGÃO EXECUTOR: 020106- Secretaria de Ordem Publica
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020106- Secretaria de Ordem Publica
OBJETO DA EMENDA: Ordenamento e gestão de ambulantes.
VALOR: R$ 82.384,34
Total: R$ 623.306,05
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes
Dotações:
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
99.999.9999.9.999
Natureza: 7.7.99.99.00
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 1.246.612,10
Art. 3º A presente emenda parlamentar tem efeitos de impositiva, com base no parágrafo 12 do artigo
166 da Constituição Federal e no artigo 169-A da Lei Orgânica Municipal introduzido pela Emenda à
Lei Orgânica nº 25, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
As emendas parlamentares impositivas constituem instrumento de aperfeiçoamento legislativo e
orçamentário, por meio do qual os Vereadores exercem, de forma concreta, sua função fiscalizadora e
de coautoria do orçamento público municipal, em consonância com as disposições da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Essas emendas permitem a efetiva participação do Poder Legislativo nas decisões de alocação de
recursos públicos, assegurando o princípio da eficiência e o atendimento das demandas sociais mais
relevantes. Conforme previsto na legislação orçamentária (PPA, LDO e LOA), as emendas
parlamentares representam a materialização do interesse público na execução de políticas públicas
locais.
Dessa forma, as emendas apresentadas pelo Vereador Anderson dos Santos Chaves têm como
finalidade principal promover o bem-estar coletivo, fortalecer programas públicos existentes e
incentivar iniciativas culturais, educacionais e esportivas, refletindo as reais necessidades da população
buziana.
Destinação das Emendas Impositivas
1. Fundo Municipal de Saúde – R$ 623.306,05
Canabidiol Medicinal- R$ 523.306,05
Destina-se ao custeio do investimento inicial na estrutura mínima necessária para cultivo e produção
local de canabidiol medicinal, com vistas a viabilizar o fornecimento de medicação à base de
cannabis para pacientes cadastrados na rede municipal de saúde.
Programa Beija Flor – R$ 100.000,00
Complementação dos recursos destinados ao auxílio aos usuários do Programa Beija Flor, instituído
pela Lei Ordinária nº 1.881/2023, garantindo a continuidade das ações de acolhimento e reintegração
social.
2. Secretaria Municipal de Lazer e Esporte – R$ 87.768,68
Aquisição de tabelas móveis de basquete para o ginásio do INEFI, bem como de tabelas fixas e aros
destinados às demais quadras do município, visando substituir equipamentos deteriorados e ampliar as
condições de acesso às práticas do basquetebol. A iniciativa reforça o compromisso com o esporte,
estimula o desenvolvimento juvenil e fortalece programas de formação esportiva. Além disso,
contempla a compra de bolas, cones, apitos e coletes, garantindo estrutura adequada para treinamentos,
aulas e atividades comunitárias.
3. Fundo Municipal de Cultura –, distribuídos em:
Banda Marcial “Lenira Lúcia Duarte de Carvalho” – R$ 150.768,68, sendo:
o R$ 150.768,68 para despesas de consumo (uniformes e instrumentos musicais);
A emenda visa garantir a implementação integral da Banda Marcial Municipal, projeto cultural e
educativo que promove a inclusão social, a valorização da cidadania e a preservação da memória
cultural buziana.
Fomentar as Políticas Públicas de Cultura- R$ 120.000,00.
Recurso destinado a fortalecer a produção cultural local, apoiando fazedores de cultura por meio
de ações como a valorização de cordelistas, a promoção da Conversaria buziana, o incentivo às
Crônicas buzianas e o desenvolvimento do Centro de Memória Buziano. A iniciativa busca
preservar tradições, estimular a criação artística e ampliar o acesso da população às manifestações
culturais do município.
Cine Bardot – R$ 100.000,00
Apoio à estruturação e continuidade das atividades do Cine Bardot, importante polo cultural local,
com o objetivo de fortalecer ações de preservação da memória audiovisual e promoção do acesso à
cultura.
4. Fundo Municipal do Clima- R$ 82.384,34
Recursos destinados à instalação de placas de sinalização interpretativa e de segurança, garantindo
orientação adequada, educação ambiental e prevenção de riscos nos espaços naturais do município.
Inclui, ainda, a aquisição de equipamentos essenciais para proteção e apoio aos usuários,
fortalecendo ações de ordenamento, conservação e uso sustentável das áreas ambientais.
5. Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública- R$ 82.384,34.
A padronização das vestimentas dos ambulantes e da equipe da Secretaria é essencial para organizar o
comércio local, padronizar a identidade visual e garantir maior segurança e confiança para moradores e
turistas. Os uniformes facilitam a identificação dos profissionais, fortalecem a fiscalização e
promovem um ambiente urbano mais ordenado e profissional.
Além disso, a padronização contribui para a imagem institucional da cidade, qualificando os serviços
públicos e o atendimento realizado pelos ambulantes. Trata-se de uma ação simples e eficaz que
melhora a organização, reforça a credibilidade e apoia a vocação turística do município.
Resumo das Emendas
Finalidade Valor (R$)
Cannabis medicinal – Fundo de Saúde 523.306,05
Programa Beija Flor 100.000,00
Tabelas de basquete 87.768,68
Banda Marcial Municipal 150.768,68
Politicas Publicas de Cultura 120.000,00
Cine Bardot 100.000,00
Clima e Sustentabilidade 82.384,34
Secretaria de segurança e Ordem Publica 82.384,35
Total 1.246.612,10
A inclusão das referidas emendas impositivas justifica-se pela necessidade de garantir recursos
orçamentários específicos que assegurem a execução efetiva de programas e projetos de relevante
interesse público, promovendo transparência, eficiência e equidade na aplicação dos recursos
municipais.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2025
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
Vereador Autor