CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 24/2025
Emenda Impositiva à Lei Orçamentária Anual –
Loa 2026 – Projeto De Lei Nº 212/2025.
A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o art. 169-a da lei orgânica municipal, apresenta a seguinte emenda impositiva:
Art. 1º - Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 212/2025, que estima
a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, a seguinte programação:
SAÚDE 50%
ÓRGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETO DA EMENDA: 10.301 ATENÇÃO BÁSICA
VALOR: R$ 311.653,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETO DA EMENDA: 2346- ATENÇÃO ESPECIALIZADA
VALOR: R$ 311.653,00
OUTROS 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
17 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
OBJETO DA EMENDA: VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DE BENS
VALOR: R$ 100.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
02.0107– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
PROJETOS
OBJETO DA EMENDA: MANUTENÇÃO DE PREDIOS E EQUIPAMENTOS
PÚBLICOS
VALOR: R$ 300.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
02.0115 – SECRETARIA MUNICIPAL LAZER E DO
ESPORTE
OBJETO DA EMENDA: EQUIPAMENTOS DE MATERIAIS ESPORTIVOS
VALOR: R$ 100.000,00
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ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
02.012– SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PUBLICA
OBJETO DA EMENDA: FOMENTO AS ATIVIDADES DA GUARDA MIRIM
VALOR: R$ 123.306,02
§ 1º : As informações pertinentes as funcionais programáticas necessárias ao cumprimento das
emendas propostas no caput deverão ser classificadas pelo setor responsável pela elaboração
da proposta orçamentária referente ao exercício financeiro de 2026.
§ 2º - Fica autorizada a movimentação orçamentária no decorrer do exercício financeiro de
2026, necessárias ao cumprimento das emendas propostas, sem alteração do objeto ou
diminuição do valor destinado.
§ 3º - Caso haja necessidade de alteração de valor ou objeto das emendas propostas, deverão
ser seguidos as deliberações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementação de que trata o artigo anterior, se dá pelas
dotações abaixo descritas:
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
99.999.9999.9.999
Natureza: 7.7.99.99.00
RESERVA PARA EMENDAS
IMPOSITIVAS
R$ 1.246.612,10
Art.3º - Esta Emenda será incorporada ao referido Projeto de Lei na data de sua aprovação,
ficando alterados, automaticamente, os demais anexos relacionados à mesma, a ser compilado
pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
As emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 212/2025, que estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2026, têm como propósito assegurar que os recursos públicos
cheguem de forma direta, eficiente e transparente às áreas que mais impactam a vida da população
de Armação dos Búzios. Trata-se de uma alocação responsável, equilibrada e socialmente
necessária, que prioriza tanto a saúde pública — um direito fundamental — quanto setores
essenciais ao desenvolvimento humano, cultural, social e urbano do município.
1. Saúde – 50% dos recursos das emendas
Destinar metade das emendas impositivas à saúde não é apenas uma decisão técnica: é um
compromisso humano. A realidade local aponta para a necessidade de ampliar a cobertura,
fortalecer equipes e melhorar a estrutura de atendimento em todos os níveis.
Atenção Básica – R$ 311.653,00
A Atenção Básica é a principal porta de entrada da população ao sistema de saúde. É ali que
se realizam prevenções, acompanhamentos permanentes, vacinação, consultas e ações que evitam
o agravamento de doenças. Tal emenda deverá ser aplicada especificadamente em tratamentos
oftalmológicos, investir nessa área significa reduzir filas, ampliar diagnósticos precoces e garantir
dignidade ao cidadão.
Atenção Especializada – R$ 311.653,00
A expansão e qualificação dos serviços especializados — consultas com especialistas,
exames de média e alta complexidade e atendimentos específicos. Destina- se o valor para o auxilio
financeiro para os cadastrados no Projeto Beija-Flor que se refere a aquisição de medicamentos
para os pacientes portadores de autismo e epilepsia refratária, podendo ser estendidos aos demais
pacientes com patologias. Com esse recurso, fortalecemos a rede, garantindo atendimento mais
rápido e eficaz para quem mais precisa.
2. Outros setores estratégicos – 50% dos recursos
O desenvolvimento pleno de uma cidade vai além da saúde. Cultura, infraestrutura, esporte
e segurança pública são pilares para construir oportunidades, fortalecer identidades e promover
bem-estar social. As emendas foram distribuídas de forma que cada recurso produza impacto real
e direto no cotidiano da população.
Cultura – R$ 100.000,00
Valorização e Difusão de Bens Culturais
A cultura é a alma de um povo. Investir em ações de valorização cultural significa apoiar
artistas, proteger tradições locais e democratizar o acesso às manifestações culturais. É fortalecer
a identidade buziana e gerar oportunidades em uma área que também movimenta a economia e
promove inclusão.
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Manutenção de Prédios e Equipamentos Públicos – R$ 300.000,00
Uma cidade organizada, limpa e funcional melhora a qualidade de vida e transmite respeito
ao cidadão. Escolas, unidades de saúde, praças e demais equipamentos públicos precisam estar
preservados e acessíveis. O valor deverá ser destinado a reforma da quadra do INEFI. Esse
investimento garante a melhoria do espaço que hoje se encontra em estado crítico para práticas de
esportes.
Esporte – R$ 100.000,00
Equipamentos e Materiais Esportivos
O esporte transforma vidas. Ele afasta jovens da violência, incentiva hábitos saudáveis e
fortalece o convívio social. Este recurso garante condições adequadas para práticas esportivas,
ampliando projetos, atendendo crianças, jovens e adultos, e reforçando o esporte como ferramenta
de desenvolvimento humano. O valor será destinado para aquisição de materiais esportivos para
as escolinhas de futebol.
Segurança Pública – R$ 123.306,02
Fomento às Atividades da Guarda Mirim
A Guarda Mirim desempenha papel crucial na formação cidadã de adolescentes, oferecendo
disciplina, inclusão, capacitação e oportunidades. Investir nesse programa significa investir no
futuro, oferecendo caminhos de protagonismo juvenil e fortalecendo políticas de prevenção social.
A importância será destinada a aquisição de material esportivos para as escolhinhas de volei, futsal
e funcional do bairro da Rasa, levando em conta a importancia dessas escolhinhas para o bairro.
3. Considerações finais
As emendas propostas respeitam rigorosamente as disposições legais, assegurando total
transparência e responsabilidade no uso dos recursos. Os dispositivos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º
garantem que a execução orçamentária ocorrerá sem desvios de finalidade, protegendo a
integridade dos investimentos.
A fonte de financiamento, proveniente da Reserva para Emendas Impositivas, reforça a
regularidade técnica da proposta e assegura que cada valor será aplicado conforme a determinação
legislativa.
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Dessa forma, está justificativa reafirma que as emendas apresentadas não apenas corrigem
desigualdades e fortalecem políticas públicas essenciais, mas também traduzem compromisso
concreto com a qualidade de vida da população, a boa gestão dos recursos e o desenvolvimento
equilibrado de Armação dos Búzios.
Cada valor aqui destinado representa um investimento direto no bem-estar, na segurança, na
saúde e na dignidade dos buzianos.
Sala das sessões, 24 de Novembro de 2025
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
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