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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 32/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao
Exmo. Prefeito em exercício o Sr. Henrique Gomes, Considerando o Art.. 17 do Decreto
Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de acessos as informações), solicita:
RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO e
RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL – RGF do período de janeiro a agosto de 2019
JUSTIFICATIVA
.
Para que a transparência estabelecida seja alcançada, a LRF determina a
publicação de relatórios fiscais, elaborados com base nas informações contábeis e
classificados em duas categorias: o Relatório Resumido de Execução Orçamentária
(RREO), de frequência bimestral, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), de frequência
quadrimestral.
Considerando que o portal da transparecia do munícipio se encontra desatualizado.
Considerando que já estamos fechando o 2º quadrimestre e essas informações são
de suma importância para que possamos está acompanhando a execução do Orçamento
municipal.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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