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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 32/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, considerando o Art. 17 do Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), os RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO e RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL – RGF do período de janeiro a agosto de 2019.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-30 Proposição Respondida — Respondido através do Oficio GAPRE nº 859.2019, em 30/09/2019. prazo 04/10/2019
2019-09-05 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 259/2019 protocolado no Executivo em 05/09/2019, aguardando resposta.
2019-09-04 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 259/2019 aguardando assinatura.
2019-09-03 Proposição aprovada — Requerimento aprovada.
2019-09-02 Aguardando Leitura/Votação — Requerimento protocolado na pauta do dia 03/09/2019.
2019-08-29 Proposição retirada de pauta — Proposição retirado de pauta no dia 29/08/2019 por falta de quórum
2019-08-28 Aguardando Leitura/Votação — Requerimento protocolado na pauta do dia 29/08/2019.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 32/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos 
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Exmo. Prefeito em exercício o Sr. Henrique Gomes, Considerando o Art.. 17 do Decreto 
Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal nº 
12.527/2011 (Lei de acessos as informações), solicita:
RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO e 
RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL – RGF do período de janeiro a agosto de 2019
JUSTIFICATIVA
.
Para que a transparência estabelecida seja alcançada, a LRF determina a 
publicação de relatórios fiscais, elaborados com base nas informações contábeis e 
classificados em duas categorias: o Relatório Resumido de Execução Orçamentária 
(RREO), de frequência bimestral, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), de frequência 
quadrimestral.
Considerando que o portal da transparecia do munícipio se encontra desatualizado.
Considerando que já estamos fechando o 2º quadrimestre e essas informações são 
de suma importância para que possamos está acompanhando a execução do Orçamento 
municipal.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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