materia nº 27/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR TONI RUSSO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 27/2025
Emenda Impositiva À Lei Orçamentária Anual 
– LOA 2026 – Projeto de Lei nº 212/2025, 
destinando recursos para o Fundo Municipal de 
Saúde e Secretaria Municipal da causa Animal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com o art. 169-A da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte emenda 
impositiva:
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 212/2025, que estima 
a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, a seguinte programação: 
SAÚDE 50%
ORGÃO EXECUTOR: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
OBJETO DA EMENDA: Assistência Farmaceutica
VALOR: R$ 623.306.05
OUTROS 50%
ORGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
02.24 – SECRETARIA MUNICIPAL DA 
CAUSA ANIMAL
OBJETO DA EMENDA: Realização de Exames e Diagnósticos em 
Animais
VALOR: R$ 100.000,00
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GABINETE DO VEREADOR TONI RUSSO
ORGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
02.24 – SECRETARIA MUNICIPAL DA 
CAUSA ANIMAL
OBJETO DA EMENDA: Aquisição de Medicamentos e Insumos 
Veterinários
VALOR: R$ 100.000,00
ORGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
02.24 – SECRETARIA MUNICIPAL DA 
CAUSA ANIMAL
OBJETO DA EMENDA: Promoção de Feiras e Eventos da Causa 
Animal e Agricultura
VALOR: R$ 400.000,00
ORGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
02.24 – SECRETARIA MUNICIPAL DA 
CAUSA ANIMAL
OBJETO DA EMENDA: Colocação de Casinha de Cachorro em 
Praças e Prédios Públicos
VALOR: R$ 23.306,05
§ 1º As informações pertinentes as funcionais programáticas necessárias ao cumprimento das 
emendas propostas no caput deverão ser classificadas pelo setor responsável pela elaboração 
da proposta orçamentária referente ao exercício financeiro de 2026.
§ 2º Fica autorizada a movimentação orçamentária no decorrer do exercício financeiro de 2026, 
no que tange ao elemento de despesa, necessárias ao cumprimento das emendas propostas, sem 
alteração do objeto ou diminuição do valor destinado. 
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GABINETE DO VEREADOR TONI RUSSO
§ 3º Caso haja necessidade de alteração de valor ou objeto das emendas propostas, deverão ser 
seguidos as deliberações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Art. 2º A fonte de recurso para suplementação de que trata o artigo anterior, se dá pelas dotações 
abaixo descritas: 
ÓRGÃO 
EXECUTOR:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA:
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
99.999.55.9.999
Natureza:
7.7.99.99.00
RESERVA PARA 
EMENDAS 
IMPOSITIVAS
R$ 
1.246.612,10
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao referido Projeto de Lei na data de sua aprovação, 
ficando alterados, automaticamente, os demais anexos relacionados à mesma, a ser compilado 
pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Assistência Farmaceutica - Aquisição de Medicamentos p/ atender a população.
Realização de Exames e Diagnósticos em Animais – serviços especializado, veterinário, 
ambulatorial, de urgência e emergência, estimulando a promoção e prevenção de doenças, 
priorizando a redução de riscos e danos.
Colocação de Casinha de Cachorro em Praças e Prédios Públicos – Aquisição de casinhas 
de cães e gatos p/ colocação nos prédios e praças públicas.
Promoção de Feiras e Eventos da Causa Animal e Agricultura – Desenvolver programas e 
eventos que envolvam a comunidade, como feiras de adoção, oficinas de capacitação sobre 
cuidados com os animais e campanhas de sensibilização (Serviços);
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Aquisição de Medicamentos e Insumos Veterinários - Garantir oferta contínua de 
medicamentos e insumos de assistência farmacêutica para animais.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025.
TONI RUSSO
Vereador Autor