Ofício GAPRE nº 753/2025 Armação dos Búzios, 26 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência, a Mensagem nº 114/2025 e respectivo
Projeto de Lei anexo, que ““Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.26 16:04:44 -03'00'
MENSAGEM Nº 114 /2025
Armação dos Búzios, 26 de novembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”
CONSIDERANDO a apuração de superávit financeiro na fonte de recursos nº 605;
Encaminho a Vossa Excelência e Ilustres Edis a presente proposição que visa dotar a
Municipalidade e seu respectivo Fundo Municipal de Saúde com reforço da dotação
orçamentária na fonte de recursos nº 605 - Assistência Financeira da União -Complementação
ao Pagamento dos Pisos Salariais da Enfermagem, conforme apuração de superávit financeiro,
visando reforças as dotações relativas ao adimplemento das despesas com os profissionais de
enfermagem que atuam junto ao Centro de Hemodiálise.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor a
presente matéria e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e eficaz análise e
posterior aprovação da nossa solicitação, reafirmando o compromisso desta gestão com o
equilíbrio financeiro e garantindo que os recursos sejam destinados a ações importantes e a
legalidade dos atos administrativos.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.26 16:07:13 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor
que menciona e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2025 até o valor de R$ 157.774,77 (cento e cinquenta e sete mil,
setecentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos) em conformidade com o disposto
no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo I.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei federal n° 4.320/64, através de superávit financeiro da fonte de recursos
605 - Assist. Financ. da União Complem. ao Pagamento dos Pisos Salariais da Enfermagem,
apurado através dos balancetes contábeis de verificação e com posição em 31/12/2024,
conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, xx de xxxxx de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I e II
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.26 16:08:46 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 03
UNIDADE 03.01.01
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 0163
PROJ./ATIV. 2323
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
2605 157.774,77
Total da Suplementação 157.774,77
Fundo Municipal de Saúde
FONTE RECURSOS
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Manutenção da Atenção Primária em Saúde
Gestão da Atenção Primária em Saúde
ANEXO I - DOTAÇÃO SUPLEMENTADA
Fundo Municipal de Saúde
Assist. Financ. Da União Complem. Ao Pagto dos Pisos Salariais da E
Atenção Básica
Saúde
Pág. 6
017030/2025
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003
59903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.11.26
16:09:38 -03'00'
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Contadoria Geral do Município
Fonte de Recursos:
Município: Exercício:
CRC/RJ 104038/O-0
ANEXO II
Conta corrente 575830909-1
0,00
0,00
(VALORES)
157.774,77 Restos a Pagar Não Processados
Restos a Pagar
TOTAL ATIVO FINANCEIRO (I)
APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Consignações
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
(VALORES) OBRIGAÇÕES
Armação dos Búzios/RJ 2025
Assinatura:
Responsável pelo Setor Contábil
Nome: HIPÓLITO ALVES DO REIS
CPF: 076.759.857-10 Assinatura:
Prefeito Municipal
Nome: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Data: 19 de novembro de 2025
Data: 19 de novembro de 2025
1605 - 16050000 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS
PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Declaro que os valores acima descritos guardam paridade com o constante nos registros contábeis.
SUPERÁVIT (III = I-II) 157.774,77
157.774,77 TOTAL PASSIVO FINANCEIRO (II)
0,00
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017030/2025