CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 29/2025
Emenda impositiva à lei orçamentária anual
(loa 2026) projeto de lei nº 212/2025, que
estima a receita e fixa as despesas para o
exercício financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o art. 169-A da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte emenda
impositiva:
Art. 1º. Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº 212/2025, que estima
a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, a seguinte programação:
SAÚDE 50%
ORGÃO EXECUTOR: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
OBJETO DA EMENDA: Aquisição de equipamentos para as
Unidades Básicas de Saúde - UBS
VALOR: R$ 100.000,00
ORGÃO EXECUTOR: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
OBJETO DA EMENDA: Aquisição de equipamentos de medidor de
glicose com sistema de Monitoramento
Contínuo de Glicose (MCG) minimamente
invasivo
VALOR: R$ 70.000,00
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ORGÃO EXECUTOR: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
OBJETO DA EMENDA: Aquisição de uma ambulância para
atendimento do Programa Melhor em Casa
VALOR: R$ 253.306,05
ORGÃO EXECUTOR: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
OBJETO DA EMENDA: Aquisição de bicicletas elétricas para
atendimento dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de
Endemias (ACE)
VALOR: R$ 120.000,00
ORGÃO EXECUTOR: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
OBJETO DA EMENDA: Aquisição de cadeiras de rodas, cadeiras de
banho, andadores e muletas para
atendimento dos pacientes da rede
municipal de saúde
VALOR: R$ 80.000,00
VALOR TOTAL: R$ 623.306,05
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OUTROS 50%
ORGÃO EXECUTOR: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.0101 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
OBJETO DA EMENDA: Reestruturação da Escola de Artes e Ofícios
Zanine de Búzios
VALOR: R$80.000,00
ORGÃO EXECUTOR: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.0101 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
OBJETO DA EMENDA: Edital de fomento à dança
VALOR: R$56.000,00
ORGÃO EXECUTOR: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.0101 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
OBJETO DA EMENDA: Edital de fomento à arte circense
VALOR: R$56.000,00
ORGÃO EXECUTOR: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.0101 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
OBJETO DA EMENDA: Edital de fomento à música
VALOR: R$56.000,00
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ORGÃO EXECUTOR: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.0101 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
OBJETO DA EMENDA: Edital de fomento às artes plásticas
VALOR: R$56.000,00
ORGÃO EXECUTOR: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.0101 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
OBJETO DA EMENDA: Edital de fomento à literatura
VALOR: R$56.000,00
ORGÃO EXECUTOR: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.0101 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
OBJETO DA EMENDA: Edital de fomento à cultura quilombola
VALOR: R$57.000,00
ORGÃO EXECUTOR: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.0101 – FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
OBJETO DA EMENDA: Edital de fomento ao audiovisual
VALOR: R$56.000,00
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ORGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.0107 – SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E PROJETOS
OBJETO DA EMENDA: Realização de pavimentação e drenagem da
Servidão Tapiti, no bairro de Manguinhos
VALOR: R$150.306,05
VALOR TOTAL: R$ 623.306,05
§ 1º As informações pertinentes as funcionais programáticas necessárias ao cumprimento das
emendas propostas no caput deverão ser classificadas pelo setor responsável pela elaboração
da proposta orçamentária referente ao exercício financeiro de 2026.
§ 2º Fica autorizada a movimentação orçamentária no decorrer do exercício financeiro de 2026,
no que tange ao elemento de despesa, necessárias ao cumprimento das emendas propostas, sem
alteração do objeto ou diminuição do valor destinado.
§ 3º Caso haja necessidade de alteração de valor ou objeto das emendas propostas, deverão ser
seguidos as deliberações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Art. 2º A fonte de recurso para suplementação de que trata o artigo anterior, se dá pelas dotações
abaixo descritas:
ÓRGÃO
EXECUTOR:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
99.999.55.9.999
Natureza: 7.7.99.99.00
RESERVA PARA
EMENDAS
IMPOSITIVAS
R$
1.246.612,10
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Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao referido Projeto de Lei na data de sua aprovação,
ficando alterados, automaticamente, os demais anexos relacionados à mesma, a ser compilado
pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva tem por finalidade atender demandas estruturais, sociais
e culturais do Município de Armação dos Búzios, promovendo melhorias nos serviços públicos
essenciais, fortalecendo políticas culturais e ampliando o acesso da população a ações e
equipamentos que elevam sua qualidade de vida. Os recursos destinados abrangem áreas
estratégicas como saúde, infraestrutura urbana, educação e cultura, assegurando
desenvolvimento equilibrado e inclusivo.
1. SAÚDE 50%
1.1 Aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde (UBS). Valor R$
100.000,00.
As UBS são fundamentais para a atenção primária. A aquisição de novos equipamentos
visa ampliar a capacidade de atendimento, qualificar os serviços prestados e fortalecer a
resolutividade da rede municipal de saúde.
1.2 Aquisição de equipamentos de medidor de glicose com sistema de Monitoramento
Contínuo de Glicose (MCG). Valor R$ 70.000,00.
O investimento em tecnologias de monitoramento contínuo oferece maior segurança e
precisão ao acompanhamento de pacientes diabéticos, garantindo mais qualidade de vida e
prevenindo complicações clínicas.
1.3 Aquisição de uma ambulância para atendimento do Programa Melhor em Casa. Valor
R$ 253.306,05.
O Programa Melhor em Casa atende pacientes que necessitam de cuidados domiciliares
contínuos. Uma ambulância exclusiva garantirá maior agilidade, segurança e estrutura
adequada para a equipe durante os atendimentos.
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1.4 Aquisição de bicicletas elétricas para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes
comunitários de endemias (ACE). Valor R$ 120.000,00.
A destinação de bicicletas elétricas aos agentes comunitários de saúde e agentes de
combate a endemias busca otimizar o deslocamento nas visitas domiciliares, ampliando a
cobertura das ações e proporcionando melhores condições de trabalho.
1.5 Aquisição de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andadores e muletas. Valor R$
80.000,00.
A disponibilização desses equipamentos assegura mais autonomia, dignidade e inclusão
social a pacientes que necessitam de apoio para locomoção, fortalecendo o cuidado integral
ofertado pela rede municipal.
2. OUTROS 50%
2.1 Reestruturação da Escola de Artes e Ofícios Zanine de Búzios. Valor: R$80.000,00
A reestruturação da escola de artes fortalecerá as iniciativas de formação artística,
cultural e profissionalizante voltadas à comunidade, oferecendo melhores condições para o
desenvolvimento das atividades e ampliando o apoio e o incentivo aos artistas, alunos e projetos
locais.
2.2 Edital de fomento à dança. Valor R$56.000,00.
Apoiar projetos de dança, incluindo companhias, coreógrafos, ações formativas e
apresentações, contribuindo para o fortalecimento dessa linguagem artística no município.
2.3 Edital de fomento à arte circense. Valor R$56.000,00.
Voltar apoio de artistas e grupos circenses, promovendo atividades formativas e
apresentações que ampliem o acesso da população a essa expressão cultural.
2.4 Edital de fomento à música. Valor R$56.000,00.
Incentivar projetos musicais, contemplando apresentações que valorizem os músicos
locais.
2.5 Edital de fomento às artes plásticas. Valor R$56.000,00.
Destinar apoio a artistas visuais e projetos relacionados às artes plásticas, fortalecendo
produções, exposições e iniciativas formativas no município.
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2.6 Edital de fomento à literatura. Valor R$56.000,00.
Apoiar projetos literários, incluindo produção, circulação de obras e ações de promoção
da leitura, ampliando o acesso ao livro e incentivando a escrita local.
2.7 Edital de fomento à cultura quilombola. Valor R$57.000,00.
Apoiar iniciativas culturais ligadas às tradições, práticas e saberes quilombolas,
contribuindo para sua preservação, fortalecimento e continuidade.
2.8 Edital de fomento ao audiovisual. Valor R$56.000,00.
Destinar ao apoio de projetos de produção audiovisual desenvolvidos por artistas e
coletivos locais, promovendo a criação e a difusão de obras que valorizem a identidade e as
narrativas buzianas.
2.9 Pavimentação e drenagem da Servidão Tapiti no bairro de Manguinhos. Valor
R$150.306,05.
A pavimentação e a implantação de drenagem visam aprimorar a infraestrutura da
servidão, garantindo melhor circulação, organização urbana, conforto e valorização da região,
beneficiando diretamente os moradores do local.
CONCLUSÃO
Conforme exposto, observa-se que os investimentos propostos por meio desta Emenda
Impositiva atendem a necessidades reais e prioritárias da população buziana, abrangendo desde
o fortalecimento dos serviços de saúde até a promoção da cultura, passando pela melhoria da
infraestrutura urbana e pelo incentivo à formação artística e profissional.
As ações aqui apresentadas contribuem de forma direta para o desenvolvimento social,
cultural e econômico do município, garantindo serviços públicos mais eficientes, inclusivos e
alinhados às demandas contemporâneas. Assim, justifica-se plenamente a aprovação desta
Emenda, considerando seu caráter estratégico, seu alcance social e seu compromisso com o
bem-estar coletivo.
Sala das Sessões, 1 de dezembro de 2025
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador Autor