Ofício GAPRE nº 761/2025 Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência, a Mensagem nº 115/2025 e respectivo
Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona,
e dá outras providências.”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.12.03 16:19:44 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 115/2025
Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras
providências”.
Encaminho a Vossa Excelência e Ilustres Edis a presente proposição visa
atender a demanda da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, conforme Ofício GAP
nº 486/2025 de 18 de novembro de 2025.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me
levam a propor a presente matéria e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre
cuidadosa e eficaz análise e posterior aprovação da nossa solicitação, reafirmando o
compromisso desta gestão com o equilíbrio financeiro e garantindo que os recursos sejam
destinados a ações importantes e a legalidade dos atos administrativos.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Jr. ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.12.03 16:27:16 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº /2025.
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
junto ao Orçamento Programa 2025, em conformidade com o disposto no inciso I do art.
41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.140.000,00 (um
milhão, cento e quarenta mil reais), na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do
§1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos I e II.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.12.03 16:29:10 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.1.90.11.00
VALOR
1500 900.000,00
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.1.90.13.00
VALOR
1500 190.000,00
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.3.90.49.00
VALOR
1500 50.000,00
Total da Suplementação 1.140.000,00
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
Auxílio-Transporte
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Câmara Municipal
Recursos Não Vinculados de Impostos
Ação Legislativa
Legislativa
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
FONTE RECURSOS
Administração da Unidade
Obrigações Patronais
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Administração da Unidade
Processo Legislativo
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00
359903762
Assinado de forma
digital por
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035990376
2
Dados: 2025.12.03
16:30:33 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 1248
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1500 3.000,00
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.1.90.16.00
VALOR
1500 97.000,00
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.1.91.13.00
VALOR
1500 30.000,00
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.3.90.14.00
VALOR
1500 92.000,00
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.3.90.30.00
VALOR
1500 200.000,00
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
Material de Consumo
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
Diárias - Civil
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
Obrigações Patronais
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Estruturação da Sede Administrativa
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003
59903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.12.03
16:31:08 -03'00'
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.3.90.32.00
VALOR
1500 201.586,00
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.3.90.36.00
VALOR
1500 43.306,05
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1500 102.000,00
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.3.90.40.00
VALOR
1500 113.107,95
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.3.90.46.00
VALOR
1500 200.000,00
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
Auxílio-Alimentação
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00
359903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.12.03
16:31:44 -03'00'
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0003
PROJ./ATIV. 2022
ELEMENTO 3.3.90.47.00
VALOR
1500 25.000,00
ÓRGÃO 01
UNIDADE 01.01.01
FUNÇÃO 1
SUBFUNÇÃO 31
PROGRAMA 0010
PROJ./ATIV. 2351
ELEMENTO 3.3.90.18.00
VALOR
1500 33.000,00
Total da Anulação 1.140.000,00
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Treinamento e Capacitação
Capacitação e Treinamento
Auxílio Financeiro a Estudantes
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Câmara Mun. de Armação dos Búzios
Câmara Municipal
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Administração da Unidade
Obrigações Tributárias e Contributivas
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00
359903762
Assinado de forma
digital por
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:0035990376
2
Dados: 2025.12.03
16:31:25 -03'00'