Ofício GAPRE nº 762/2025 Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência, a Mensagem nº 116/2025 e respectivo
Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.12.03 16:26:18 -03'00'
MENSAGEM Nº 116/2025
Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”.
CONSIDERANDO a necessidade de remanejamento das dotações orçamentárias
referentes aos recursos da fonte nº 1.751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública – COSIP;
Encaminho a Vossa Excelência e Ilustres Edis a presente proposição que visa
remanejar os recursos desta dotação, para reforço das despesas com Iluminação Pública.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e eficaz
análise e posterior aprovação da nossa solicitação, reafirmando o compromisso desta gestão
com o equilíbrio financeiro e garantindo que os recursos sejam destinados a ações importantes
e a legalidade dos atos administrativos.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.12.03 16:28:08 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto
ao Orçamento Programa 2025 até o valor de R$ 2.052.670,53 (dois milhões, cinquenta e dois
mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o disposto no
inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2025.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I e II
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.12.03 16:30:00 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.14
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA 0027
PROJ./ATIV. 2049
ELEMENTO 3.3.90.92.00
VALOR
1751 2.052.670,53
Total da Suplementação 2.052.670,53
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
FONTE RECURSOS
Despesas de Exercícios Anteriores
Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
Iluminação Pública
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Secr. Mun. de Serviços Públicos
Recursos da COSIP
Serviços Urbanos
Urbanismo
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00
359903762
Assinado de forma
digital por
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903
762
Dados: 2025.12.03
16:36:07 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.14
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA 0027
PROJ./ATIV. 2049
ELEMENTO 3.3.90.30.00
VALOR
1751 983.733,21
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.14
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA 0027
PROJ./ATIV. 2049
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1751 500.374,37
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.14
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA 0027
PROJ./ATIV. 2049
ELEMENTO 3.3.90.30.00
VALOR
1751 250.000,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.14
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA 0027
PROJ./ATIV. 2049
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1751 81.945,11
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.14
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA 0027
PROJ./ATIV. 2049
ELEMENTO 4.4.90.52.00
VALOR
1751 236.617,84
Total da Anulação 2.052.670,53
Urbanismo
Serviços Urbanos
Iluminação Pública
Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Recursos da COSIP
Material de Consumo
FONTE RECURSOS
Recursos da COSIP
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Serviços Públicos
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Serviços Públicos
Urbanismo
Serviços Urbanos
Iluminação Pública
Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Serviços Públicos
Urbanismo
Serviços Urbanos
Iluminação Pública
Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Recursos da COSIP
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Serviços Públicos
Urbanismo
Serviços Urbanos
Iluminação Pública
Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
Material de Consumo
FONTE RECURSOS
Recursos da COSIP
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Serviços Públicos
Urbanismo
Serviços Urbanos
Iluminação Pública
Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
Equipamentos e Material Permanente
FONTE RECURSOS
Recursos da COSIP
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2025.12.03
16:36:38 -03'00'