materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE SUBSTITUTIVO Nº 06/2025
Dispõe sobre substituir o Projeto de Lei 
Ordinária, n° 187, de 22 de setembro de 2025, 
que Institui os Jogos Municipais dos Idosos no 
município de Armação dos Búzios e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à Instituir, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, 
os Jogos Municipais dos Idosos (JOMI-BÚZIOS), com o objetivo de promover a integração, o bem￾estar e a valorização da pessoa idosa por meio da prática esportiva, recreativa e cultural.
Art. 2° A realização dos jogos poderá ocorrer anualmente, preferencialmente no mês de outubro, em 
alusão ao Dia Internacional da Pessoa Idosa (01/10).
Art. 3º A organização dos jogos ficará a cargo das secretárias que o poder Executivo designar, podendo 
ser celebradas parcerias com entidades da sociedade civil.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Substitutivo visa sanar o vício formal do projeto original, do vereador Victor de 
Almeida dos Santos, mantendo o objetivo de interesse público e garantindo a harmonia entre os poderes.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Presidente
AURÉLIO BARROS AREAS
Vice-Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Membro