materia nº 33/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 33/2025
Dispõe sobre modificar o caput do art. 1º e do 
art. 3º do Projeto de Lei Ordinária, nº 193, de 
22 de setembro de 2025, que dispõe sobre criar 
o Campeonato Oficial de Futebol Amador no 
Município de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O Projeto de Lei n° 193, de 22 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Campeonato Oficial de Futebol Amador 
do Município de Armação dos Búzios, podendo ser realizado anualmente, sob a organização dos 
órgãos municipais competentes.
......................................
Art. 3º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte ou órgão 
designado, autorizado a regulamentar, elaborar, organizar e realizar o campeonato, podendo para 
tanto:
(...)”
Art. 2º Fica suprimido o inciso I do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária, nº 193, de 22 de setembro de 
2025, sendo renumerados os incisos seguintes.
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
JUSTIFICATIVA
.
A presente modificação visa sanar o vício de iniciativa do Projeto de Lei original conforme 
parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2025
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
Vereador