CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURÉLIO BARROS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 6, de
10 de setembro de 2002 (Código de Posturas), para
disciplinar o comércio ambulante nas praias do
Município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimido o termo “alimentos” do Título III da Lei Complementar nº 6, de
10 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III
DAS FEIRAS LIVRES E DO COMÉRCIO AMBULANTE”
Art. 2° Ficam acrescidos o Capítulo III e os arts. 47-A a 47-AF à Lei Complementar nº 6,
de 10 de setembro de 2002, com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS PRAIAS
Art. 47-A. O comércio ambulante nas praias, compreende a venda de produtos ou a
prestação de serviços realizados por pessoa física ou jurídica, de forma itinerante, móvel
ou em ponto fixo, mediante permissão de uso do Poder Executivo Municipal,
observadas as modalidades, condições e limites estabelecidos em sua regulamentação.
Art. 47-B. O comércio ambulante nas praias deve observar práticas sustentáveis, como
o uso de materiais biodegradáveis, a redução de plásticos e a destinação adequada de
resíduos.
Art. 47-C. O comércio ambulante nas praias tem como objetivo:
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I – compatibilizar o uso econômico das praias com sua função ambiental e social;
II – assegurar o livre e franco acesso às praias e ao mar, em qualquer direção e sentido;
III – promover a organização das atividades dos ambulantes de forma sustentável.
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES E DIRETRIZES
Art. 47-D. O comércio ambulante nas praias pode ser exercido nas seguintes
modalidades:
I – Itinerante:
II – Ponto móvel:
III – Ponto fixo:
§1º - O comércio ambulante itinerante é quando o ambulante exerce suas atividades
portando junto ao corpo as mercadorias e equipamentos;
§2º - O comércio ambulante de ponto móvel é quando o ambulante exerce suas
atividades utilizando-se de suportes, de equipamentos de apoio desmontáveis ou
removíveis e de veículos de propulsão humana;
§3º - O comércio ambulante de ponto fixo é quando o ambulante exerce suas atividades
em equipamentos não-removíveis.
Parágrafo único. É vedada a instalação de estruturas fixas, permanentes ou que impeçam
a mobilidade e o livre acesso dos usuários à faixa de areia, à vegetação de restinga e às
áreas de proteção ambiental.
Art. 47-E. O comércio ambulante será exercido pelo permissionário, de forma assídua,
observada a frequência mínima mensal definida em regulamento, sob pena de cassação
da permissão.
Art. 47-F. A permissão para o exercício do comércio ambulante deve ser:
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I – pessoal, intransferível e precária;
II – concedida a pessoa física ou jurídica;
III – vinculada a uma única praia e a um único tipo de atividade;
IV – passível de revogação a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou
descumprimento das normas legais e sanitárias.
Art. 47-G. O titular da permissão pode indicar um representante para:
I - auxiliar na atividade comercial;
II - representá-lo no momento da ação fiscal.
Art. 47-H. O representante poderá exercer atividade por até 30 (trinta) dias, em caso de
impedimento do exercício da atividade pelo permissionário, devidamente justificado;
Parágrafo Único: Ultrapassando o prazo, o permissionário perde o direito à permissão.
SEÇÃO II
DA VAGA E DA TRANSFERÊNCIA
Art. 47-I. A vaga disponível deve ser preenchida, observando-se os critérios de
transparência e publicidade, para fins de substituição imediata de vagas que venham a ser
abertas, que deve ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 47-J. Em caso de cassação, renúncia ou perda da permissão por qualquer motivo, a
vaga correspondente deve ser declarada disponível pelo órgão competente.
Art. 47-K. Em caso de moléstia grave ou falecimento do permissionário, o direito de
exercício da atividade deve ser transferido ao:
I - cônjuge;
II - companheiro pelo regime de união estável;
III - herdeiro legal.
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§1º A transferência somente deve ser autorizada mediante comprovação de dependência
econômica familiar em relação à atividade.
§2º. O pedido de transferência deve observar o prazo e os procedimentos estabelecidos
em regulamento, respeitada a razoabilidade e a continuidade da atividade, no prazo
máximo de até 180 (cento e oitenta) dias.
SEÇÃO III
DOS EQUIPAMENTOS, DA PADRONIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 47-L. A organização dos equipamentos utilizados no comércio ambulante das
praias deve observar diretrizes que promovam segurança, acessibilidade, preservação
ambiental e harmonia paisagística, cabendo ao Poder Executivo definir, em
regulamento, os padrões técnicos específicos.
Art. 47-M. Para os fins do caput, deve ser considerada as seguintes padronizações:
I – dimensões da estrutura fixa ou removível compatíveis com a extensão de areia de
cada praia, de forma a preservar a proporcionalidade e não comprometer a circulação
de banhistas;
II – o distanciamento lateral de 2,5 m (dois metros e meio), à esquerda e à direita, do
eixo central da estrutura fixa ou removível, para a instalação de guarda-sóis, mesas e
cadeiras, conforme o disposto no inciso VI deste artigo.
III – a utilização de materiais leves, seguros e não poluentes;
IV – o padrão estético, de forma a preservar o estilo buziano e a harmonia visual das
praias;
V – obrigatoriedade de recipientes para coleta de lixo, com saco plástico descartável;
VI – a disponibilização mínima de 3 (três) jogos compostos por 1 (um) guarda-sol, 1
(uma) mesa e 2 (duas) cadeiras, dispostos na área frontal da estrutura fixa ou removível;
a) a partir do 4º jogo até a quantidade máxima a ser definida pelo órgão competente,
deverá ser disponibilizado somente após a solicitação pelo cliente;
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VII - manutenção de uniforme padronizado, limpo e conservado, de uso obrigatório do
titular e de seu representante, conforme modelo definido pelo Poder Executivo;
VIII - outros critérios que venham a ser fixados em regulamento.
Parágrafo único. No caso de o Poder Público adotar novo modelo de estrutura fixa ou
removível, deve ser assegurado o uso, por até 2 (dois) anos, dos equipamentos
previamente aprovados.
Art. 47-N. Fica vedado a demarcação de pontos móveis ou fixos nas seguintes áreas:
I – Nas entradas de servidões, com distanciamento mínimo de 5,00 metros para a
esquerda e para a direita e acesso livre e desimpedido até o mar;
II – Nas áreas de vegetação, restinga ou similar;
III – Nas escadas e rampas, respeitando a acessibilidade.
Art. 47-O. Os horários de funcionamento e logística dos ambulantes devem ser ajustados
por regulamento, conforme sazonalidade.
Parágrafo único. Deve ser autorizado o funcionamento noturno em datas festivas,
comemorativas ou de interesse público, mediante regulamento.
SEÇÃO IV
DA PERMISSÃO E DOCUMENTAÇÃO
Art 47-P. Para a concessão de licenças, o permitente deve observar, prioritariamente,
sempre o livre e franco acesso às praias e ao mar, em qualquer direção e sentido,
ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em
áreas protegidas por legislação específica.
Art. 47-Q. A distribuição e o número máximo de autorizações por praia devem ser
ajustados por regulamento, conforme sazonalidade, capacidade de carga e critérios
ambientais.
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Art. 47-R. A Para obter a permissão de comércio ambulante nas praias do Município de
Armação dos Búzios, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos:
I – comprovar residência fixa ou existência de matriz ou filial no Município há, no
mínimo, 5 (cinco) anos, cuja veracidade poderá ser verificada pelo órgão competente,
por meio dos mecanismos e procedimentos previstos em regulamento;
II – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III – apresentar cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência
atualizado);
IV – apresentar certidão de nascimento ou documento equivalente dos filhos
dependentes, quando houver;
V – não possuir outra permissão ativa para comércio ambulante em área pública do
Município;
VI – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais expedida há, no máximo,
90 (noventa) dias;
VII – quando houver filhos em idade escolar, comprovar matrícula e frequência regular
na rede de ensino do Município;
VIII – apresentar cadastro atualizado no sistema municipal de saúde;
IX – apresentar título de eleitor com domicílio eleitoral no Município.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer um dos requisitos implicará o
indeferimento ou a revogação da permissão.
Art. 47-S. A permissão para o exercício do comércio ambulante nas praias deve ter
validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada automaticamente, mediante requerimento
do titular e comprovação de que permanecem atendidos os requisitos legais e sanitários.
Art. 47-T. A renovação da permissão deve ser efetivada, junto ao órgão competente,
mediante simples atualização cadastral, sem necessidade de novo processo
administrativo.
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Art. 47-U. O pedido da renovação deve ser protocolado até 30 (trinta) dias antes do
vencimento da permissão.
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo implicará a perda da validade da
permissão
Art. 47-V. O Poder Executivo poderá realizar vistorias ou solicitar atualização
documental a qualquer tempo, para garantir o cumprimento das normas de segurança,
higiene e posturas.
Art. 47-W. O documento de permissão deve conter, entre outras, as seguintes
informações:
I - nome da pessoa física ou jurídica;
II - a descrição do ponto ou trecho da praia autorizado;
III - a descrição da atividade de comércio ou prestação de serviços autorizada;
IV - o equipamento autorizado;
V - o nome do representante, se houver;
VI - número da inscrição municipal;
VII - número do processo de concessão;
Art. 47-X. O ambulante autorizado deve portar:
I – o original da permissão ou Termo de Permissão de Uso de Bem Público vigente;
II – documento pessoal de identificação;
III – cupom fiscal ou documento de origem das mercadorias, exceto os produtos
artesanais e de fabricação caseira.
SEÇÃO V
DA HIGIENE E DA ORDEM
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Art. 47-Y. O ambulante sem ponto fixo pode comercializar, utilizando-se equipamentos
e materiais leves, apenas os seguintes produtos:
I – refrigerantes e água mineral em lata ou garrafa plástica;
II – sucos, refrescos e mates industrializados, vedado o fracionamento;
III – cervejas em lata;
IV – biscoitos e salgadinhos industrializados;
V – sorvetes embalados;
VI – sanduíches prontos e embalados;
VII – frutas inteiras ou cortadas em porções embaladas;
VIII – amendoim, castanhas e similares embalados;
IX – bijuterias, bonés e protetores solares;
X – pequenos artigos de artesanato;
XI – toalhas, esteiras e vestuário de praia;
XII – brinquedos infláveis e pequenos acessórios de lazer;
XIII – mapas, adesivos e itens turísticos;
XIV – outros produtos que venham a ser regulamentados pelo Poder Executivo.
§1º É proibido a comercialização e uso de embalagens de vidro nas praias.
§2º Os comerciantes autorizados a atuar em ponto fixo que realizarem vendas na faixa de
areia deverão observar as mesmas restrições e condições estabelecidas no caput deste
artigo e em seus incisos.
Art. 47-Z. Será permitido o preparo, aquecimento ou cocção de alimentos no local, desde
que realizados com o uso de carvão vegetal ou outro combustível seguro, em equipamento
adequado, com autorização sanitária e ambiental do órgão competente, respeitando-se as
normas de segurança e higiene.
Art. 47-AA. Os ambulantes são responsáveis pela limpeza e conservação da área
utilizada, devendo recolher todo o lixo produzido no exercício da atividade, inclusive de
terceiros.
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Art. 47-AB. O comerciante ambulante itinerante somente pode parar o tempo
estritamente necessário para realizar a venda ou para a prestação de serviço profissional.
Art. 47-AC. As operações de carga e descarga de mercadorias e equipamentos para o
comércio ambulante somente devem ocorrer nos locais e horários determinados por
regulamento.
Parágrafo único. É vedada a permanência de veículos utilizados para transporte de
mercadorias nas faixas de areia, passeios ou áreas de uso comum das praias.
SEÇÃO VI
DA RESPONSABILIDADE E DA SANÇÃO
Art. 47-AD. É expressamente proibida:
I – a utilização de amplificadores de som, megafones ou qualquer instrumento que
produza ruído para oferta de produtos;
II – a fixação de estruturas em áreas de vegetação, restinga ou servidões de acesso;
III – a abordagem de banhista na praia, nos acessos e arredores;
IV – a permanência, após o término do expediente diário, de barracas, estruturas ou
equipamentos utilizados na atividade, sendo obrigatória a sua retirada ao final do dia;
V - a cobrança de consumação mínima.
Art. 47-AE. O permissionário fica obrigado a:
I – afixar em local visível a tabela de preços dos produtos comercializados;
II – manter uniformes padronizados, limpos e conservados, de uso obrigatório do
permissionário e de seu representante;
III – manter a estrutura do comércio itinerante, móvel e fixo, identificada com letreiro
padronizado com número da permissão.
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§ 1º É proibido utilizar área pública ou veículo estacionado como ponto de apoio ou
depósito de mercadorias.
§2º É proibida a delimitação, reserva ou cercamento de área fora dos limites autorizados.
§3º É vedado o aluguel, cessão ou repasse a terceiros da permissão, sob pena de multa e
cassação.
Art. 47-AF. O descumprimento das normas desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, aplicadas cumulativamente ou não:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão da permissão;
IV – cassação da permissão;
V – apreensão dos equipamentos.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca atualizar o Código de Posturas para disciplinar, de
forma mais clara e organizada, o comércio ambulante nas praias de Armação dos Búzios.
Trata-se de uma atividade tradicional no município, exercida por grande número de
trabalhadores e presente na rotina das nossas praias mais frequentadas.
A regulamentação mais detalhada é necessária para garantir transparência,
segurança jurídica e equilíbrio entre o exercício da atividade econômica, a boa
organização dos espaços públicos e a preservação das características naturais das praias.
Hoje, o tema é tratado apenas de forma generalista no Código de Posturas, sendo
complementado por decretos. Com esta iniciativa legislativa, busca-se consolidar normas
gerais e oferecer uma base mais sólida para o ordenamento da atividade.
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A proposta respeita a competência municipal prevista no artigo 30, incisos I e II,
da Constituição Federal, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes e regras gerais,
sem invadir atribuições exclusivas do Poder Executivo. O objetivo é contribuir para uma
regulação mais clara, que atenda tanto aos trabalhadores quanto ao interesse público.
Diante do exposto, e considerando a relevância social e econômica do comércio
ambulante no município, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei Complementar.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2025.
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor