materia nº 66/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 66/2019
Cria o "Programa Prata da Casa”, que 
estabelece a obrigatoriedade de 
oportunidade para a apresentação de 
grupos, bandas, cantores ou instrumentistas 
locais, em eventos musicais que utilizam 
financiamento público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1°. É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas,
cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais, que contem com 
financiamento público municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei,
Toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de Pessoal 
ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinadas à realização do vento 
principal.
Art. 2° Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, aqueles 
residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que 
contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3° Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
Esta Lei visa fomentar a participação dos artistas locais na festa da Padroeira, 
aniversário da Cidade, e quaisquer outras festas a qual tenha o patrocínio da Prefeitura 
Municipal de Armação dos Búzios.
Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de artistas na abertura de 
shows de maior vulto e estrutura, com maior público, terão eles a oportunidade de 
apresentarem seu trabalho, valorizarem a cultura local e terem exposição que possa 
impulsionar suas trajetórias.
A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de
Cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos os 
envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem elementos de uma transformação 
no cenário cultural do município.
Assim, solicito aos Nobres Pares que aprovem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2019
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor