materia nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Toni Russo
INDICAÇÃO Nº 08/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nostermos do art.
117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, solicitando que seja ofertado transporte público gratuito, através da Secretaria Municipal
de Saúde, para os munícipes que estejam em tratamento e necessitem chegar ao Centro de
Hemodiálise aos sábados.
JUSTIFICATIVA
Na Constituição Federal de 1988 (CF/88), a saúde é um direito fundamental de todos
e um dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas para reduzir riscos e assegurar
acesso universal e igualitário a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Conforme o art. 196 da CF, os municípios são responsáveis pela atenção básica e pela
execução das ações e serviços de saúde, integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como
princípios a universalidade, integralidade e equidade, com responsabilidade solidária entre os entes
federados para garantir o acesso e o tratamento adequado.
Assim sendo, ofertar o transporte até o Centro de Hemodiálise também os sábados é
fundamental para garantir a acesso humanizado e contínuo ao tratamento, especialmente para
quem não tem condições financeiras ou de mobilidade, e consequentemente assegurar a saúde e
bem estar da população.
Portanto, objetivando alcançar a saúde e igualdade social, tem-se a presente indicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2026
TONI RUSSO
Vereador Autor