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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Anderson Chaves
INDICAÇÃO Nº 17/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do art.
117 do Regimento Interno, INDICA à Douta Mesa Diretora o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que viabilize, junto à Secretaria Municipal competente, a ampliação
do número de vagas destinadas ao Programa de Auxílio Universitário no Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação decorre do fato de que o procedimento atualmente adotado para o
Programa de Auxílio Universitário prioriza o recadastramento de estudantes já contemplados em
semestres anteriores, sem a abertura simultânea de vagas para novos beneficiários.
Com isso, os estudantes que estão ingressando no ensino superior neste semestre ficam
impossibilitados de acessar o programa, não por ausência de critérios ou documentação, mas pela
inexistência de vagas destinadas a novos cadastros.
Dessa forma, torna-se necessária a ampliação do número de vagas, a fim de assegurar igualdade
de acesso ao benefício, permitindo que novos universitários também sejam contemplados, sem
prejuízo à continuidade do auxílio aos estudantes já atendidos.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2026
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
Vereador Autor
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