materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Toni Russo
REQUERIMENTO Nº 01/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos
dos arts. 214 e 118, §3º, III do Regimento Interno, REQUER a realização de audiência pública através
da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor a fim de estabelecer
diálogo direto entre o poder público e a sociedade a respeito da prestação de serviços da
Concessionária de energia ENEL.
JUSTIFICATIVA
Considerando à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor compete, 
segundo o art. 78 do Regimento Interno desta casa:
“I – receber notícias e queixas de violação de direitos humanos e do consumidor
instaurando o procedimento próprio para a elucidação das denúncias 
apresentadas...”
[grifo meu]
Considerando o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que versa sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração
pública.
Considerando que, em que pese o respeito aos procedimentos conduzidos na seara federal
relativos às concessões e permissões de uso dos serviços de energia, há de se reconhecer que os
Municípios são os entes que possuem, do ponto de vista do interesse local, as melhores condições
para avaliar o impacto que a execução indireta dos serviços possui em seus respectivos territórios.
Considerando a reiterada falha na prestação de serviço da Enel, caracterizada por
interrupções frequentes e descumprimento de prazos, configurando falha contratual e violação do
Código de Defesa do Consumidor, através dasrecorrentes interrupções no fornecimento de energia
elétrica que ocasionam inúmeros prejuízos materiais e extrapatrimoniais a muitos moradores e
comerciantes.
Requeiro a realização de Audiência Pública a fim de desempenhar as funções inerentes ao
cargo de Vereador.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026
TONI RUSSO
Vereador Autor