Ofício GAPRE nº 66/2026 Armação dos Búzios, 12 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência, a Mensagem nº 3/2026 e respectivo
Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e
dá outras providências”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.02.12 15:15:07 -03'00'
MENSAGEM Nº 3/2026
Armação dos Búzios, 12 de fevereiro de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras
providências”
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária de 2026 foi elaborada através da
ótica do novo Plano Plurianual referente ao período 2026 a 2029, com a introdução e a
segregação em novos projetos, atividades, operações especiais e emendas impositivas;
CONSIDERANDO a inexistência de elementos de despesas nas dotações
orçamentárias necessários ao bom desempenho das atividades institucionais;
CONSIDERANDO a criação de novas unidades orçamentárias;
A presente proposição visa dotar as unidades orçamentárias com dotações
necessárias ao empenhamento de despesas referentes a:
a) despesas com manutenção regular do Ensino Médio junto ao Fundo
de Educação;
b) despesas de exercícios anteriores no Fundo de Saúde e na Secretaria
de Segurança pública;
c) despesas com indenizações e/ou restituições na Secretaria de Ordem
Pública.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.02.12
15:16:19 -03'00'
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Jr.
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.02.12 15:16:36 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2026
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação ao
Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento Geral de 2026, em conformidade com o disposto no inciso II do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 161.962,00
(cento e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais) na forma do anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III
do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2026.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos I e II.
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.02.12 15:17:59 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 03
UNIDADE 03.01.01
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 303
PROGRAMA 0021
PROJ./ATIV. 2114
ELEMENTO 3.3.90.92.00
VALOR
1704 1.000,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 362
PROGRAMA 0019
PROJ./ATIV. 2095
ELEMENTO 3.3.90.30.00
VALOR
1704 100,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 362
PROGRAMA 0019
PROJ./ATIV. 2095
ELEMENTO 3.3.90.32.00
VALOR
1704 153.162,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 362
PROGRAMA 0019
PROJ./ATIV. 2095
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 100,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 362
PROGRAMA 0019
PROJ./ATIV. 2095
ELEMENTO 3.3.90.40.00
VALOR
1704 100,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 362
PROGRAMA 0019
PROJ./ATIV. 2095
ELEMENTO 3.3.90.92.00
VALOR
1704 100,00
Ensino Médio
Fundo Municipal de Saúde
FONTE RECURSOS
Ensino Médio
Material de Consumo
Fundo Municipal de Saúde
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Suporte Profilático e Terapêutico
Saúde
DECRETO Nº
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Fundo Mun. de Educação
Fundo Mun. de Educação
Educação
Ensino Médio
Aprendizagem para Todos
Ensino Médio
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Fundo Mun. de Educação
Fundo Mun. de Educação
Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Fundo Mun. de Educação
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Fundo Mun. de Educação
Fundo Mun. de Educação
Educação
Ensino Médio
Aprendizagem para Todos
Ensino Médio
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Educação
Ensino Médio
Aprendizagem para Todos
Despesas de Exercícios Anteriores
Assistência farmacêutica
Estratégia e Gestão em Saúde
Fundo Mun. de Educação
Educação
Ensino Médio
Aprendizagem para Todos
Fundo Mun. de Educação
Fundo Mun. de Educação
Educação
Ensino Médio
Aprendizagem para Todos
Ensino Médio
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359
903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.02.12
15:18:42 -03'00'
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 362
PROGRAMA 0019
PROJ./ATIV. 2095
ELEMENTO 4.4.90.52.00
VALOR
1704 100,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 362
PROGRAMA 0019
PROJ./ATIV. 2095
ELEMENTO 4.4.90.92.00
VALOR
1704 100,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.06
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 127
PROGRAMA 0001
PROJ./ATIV. 2001
ELEMENTO 3.3.90.93.00
VALOR
1704 6.200,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.23
FUNÇÃO 6
SUBFUNÇÃO 181
PROGRAMA 0002
PROJ./ATIV. 2006
ELEMENTO 3.3.90.92.00
VALOR
1704 1.000,00
Total da Suplementação 161.962,00
Aprendizagem para Todos
Fundo Mun. de Educação
Fundo Mun. de Educação
Educação
Ensino Médio
Ensino Médio
Equipamentos e Material Permanente
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Mobilidade Sustentável
Apoio, gestão e desenvolvimento do sistema de transporte no município
Indenizações e Restituições
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Fundo Mun. de Educação
Fundo Mun. de Educação
Educação
Ensino Médio
Aprendizagem para Todos
Ensino Médio
Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Ordem Pública
Transporte
Ordenamento Territorial
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Segurança Pública
Segurança Pública
Policiamento
Segurança Urbana
Fomento e parcerias para segurança pública
Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00
359903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.02.12
15:19:03 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.06
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0052
PROJ./ATIV. 2319
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 6.200,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 0019
PROJ./ATIV. 2094
ELEMENTO 3.3.90.36.00
VALOR
1704 17.500,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 362
PROGRAMA 0019
PROJ./ATIV. 2101
ELEMENTO 3.3.90.30.00
VALOR
1704 10.000,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 362
PROGRAMA 0019
PROJ./ATIV. 2101
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 50.000,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 364
PROGRAMA 0007
PROJ./ATIV. 2040
ELEMENTO 3.3.90.30.00
VALOR
1704 6.262,00
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 368
PROGRAMA 0019
PROJ./ATIV. 2100
ELEMENTO 3.3.90.30.00
VALOR
1704 20.000,00
DECRETO Nº
Educação
Ensino Fundamental
Aprendizagem para Todos
Ensino fundamental
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Fundo Mun. de Educação
Fundo Mun. de Educação
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Ordem Pública
Administração
Administração Geral
Fortalecimento da Gestão Pública Municipal
Manutenção da unidade administrativa - SEORP
Fundo Mun. de Educação
Fundo Mun. de Educação
Educação
Ensino Médio
Aprendizagem para Todos
Realização de Atividades Extracurriculares - Ensino Médio
Material de Consumo
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Fundo Mun. de Educação
Fundo Mun. de Educação
Educação
Ensino Médio
Aprendizagem para Todos
Realização de Atividades Extracurriculares - Ensino Médio
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Fundo Mun. de Educação
Fundo Mun. de Educação
Educação
Ensino Superior
Ensino Superior
Fomento ao ensino superior
Educação
Educação Básica
Aprendizagem para Todos
Realização de Atividades Extracurriculares - Educação básica
Material de Consumo
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Material de Consumo
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Fundo Mun. de Educação
Fundo Mun. de Educação
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:003599
03762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.02.12
15:19:42 -03'00'
ÓRGÃO 14
UNIDADE 14.01.01
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 368
PROGRAMA 0019
PROJ./ATIV. 2100
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 50.000,00
ÓRGÃO 03
UNIDADE 03.01.01
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0052
PROJ./ATIV. 2345
ELEMENTO 3.3.90.40.00
VALOR
1704 1.000,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.23
FUNÇÃO 6
SUBFUNÇÃO 181
PROGRAMA 0002
PROJ./ATIV. 2006
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 1.000,00
Total da Anulação 161.962,00
Fundo Mun. de Educação
Fundo Mun. de Educação
Educação
Educação Básica
Aprendizagem para Todos
Realização de Atividades Extracurriculares - Educação básica
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Administração Geral
Fortalecimento da Gestão Pública Municipal
Manutenção da unidade administrativa - FMS
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Segurança Pública
Segurança Pública
Policiamento
Segurança Urbana
Fomento e parcerias para segurança pública
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00
359903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.02.12
15:20:02 -03'00'