materia nº 32/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
Gabinete do Vereador Felipe do Nascimento Lopes
INDICAÇÃO Nº 32/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando que viabilize, junto à Secretaria competente, a readequação da jornada 
de trabalho dos Agentes de Secretaria Escolar para 25 (vinte e cinco) horas semanais.
JUSTIFICATIVA
A proposta de readequação da jornada de trabalho justifica-se, primordialmente, pela busca 
da isonomia e da segurança jurídica no serviço público. Tal medida visa alinhar a carga horária desta 
categoria às exigências constitucionais e federais que regem o acúmulo lícito de cargos públicos, 
permitindo que esses profissionais possam exercer, de forma plena e sem impedimentos 
burocráticos, a compatibilidade de horários prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Além de possibilitar a regularização de vínculos funcionais, a redução da carga horária sem 
prejuízo salarial atua como um mecanismo de saúde ocupacional e eficiência administrativa, uma 
vez que a complexidade das atribuições administrativas no ambiente escolar demanda alto nível de 
concentração e responsabilidade. 
Ao adequar a jornada, o município garante que o Agente de Secretaria possa desempenhar 
suas funções com excelência, mantendo o equilíbrio necessário entre a dedicação ao cargo e o 
cumprimento das normativas federais vigentes.
Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto atendimento e também 
aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador Autor