materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Toni Russo
REQUERIMENTO Nº 02/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do art 3º,
inciso III da Resolução nº 1.130, REQUER a realização de audiência pública a fim de estabelecer diálogo
direto entre o poder público e a sociedade a respeito da prestação de serviços da Concessionária de
energia ENEL.
JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que versa sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Considerando que, em que pese o respeito aos procedimentos conduzidos na seara federal relativos
às concessões e permissões de uso dos serviços de energia, há de se reconhecer que os Municípios são
os entes que possuem, do ponto de vista do interesse local, as melhores condições para avaliar o
impacto que a execução indireta dos serviços possui em seus respectivos territórios.
Considerando a reiterada falha na prestação de serviço da Enel, caracterizada por interrupções
frequentes e descumprimento de prazos, configurando falha contratual e violação do Código de Defesa
do Consumidor, através das recorrentes interrupções no fornecimento de energia elétrica que
ocasionam inúmeros prejuízos materiais e extra patrimoniais a muitos moradores e comerciantes.
Requeiro a realização de Audiência Pública a fim de desempenhar as funções inerentes ao cargo de
Vereador.
Sala das Sessões, 02 de março de 2026
TONI RUSSO
Vereador Autor