materia nº 39/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Victor de Almeida Dos Santos
INDICAÇÃO Nº 39/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Prefeito que indique à Secretaria Municipal de Educação a adoção das medidas necessárias para a 
criação e implementação do Programa Municipal de Letramento Digital e Inclusão Tecnológica nas 
Escolas Públicas da rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa fortalecer a qualidade da educação municipal por meio da ampliação 
do acesso às tecnologias digitais e do desenvolvimento de competências essenciais para o século 
XXI.
O avanço tecnológico impacta diretamente a formação acadêmica, o mercado de trabalho e 
o exercício da cidadania. Preparar os estudantes da rede pública para essa realidade significa 
promover inclusão social, reduzir desigualdades e impulsionar o desenvolvimento econômico local.
A proposta encontra respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas diretrizes da Base Nacional Comum Curricular, 
que reconhecem a cultura digital como competência essencial da Educação Básica.
Trata-se de medida estratégica para consolidar Armação dos Búzios como município inovador, 
inclusivo e preparado para os desafios contemporâneos.
Sala das Sessões, 2 de março de 2026 
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador Autor