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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Raphael Amaral Lima Braga
INDICAÇÃO Nº 42/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do Regimento Interno, INDICA à Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, solicitando a realização de capacitação anual destinada aos agentes e fiscais de postura do
Município de Armação dos Búzios, contemplando atualização quanto às legislações vigentes e
orientações sobre boas práticas de relacionamento institucional e abordagem aos trabalhadores, a
ser realizada preferencialmente no período que antecede a alta temporada turística.
JUSTIFICATIVA
A atuação dos agentes e fiscais de postura é essencial para assegurar o cumprimento das
normas municipais relacionadas ao ordenamento urbano, à organização dos espaços públicos e ao
exercício regular das atividades econômicas no município.
Diante da constante atualização das legislações e das diversas situações enfrentadas no
cotidiano da fiscalização, torna-se importante que esses profissionais participem de capacitações
periódicas, especialmente de caráter anual, que permitam a atualização quanto às normas vigentes
e o alinhamento de procedimentos adotados durante a atividade fiscalizatória.
Além da atualização técnica, é igualmente relevante que os agentes e fiscais recebam
orientações voltadas às boas práticas de abordagem e comunicação com trabalhadores e
comerciantes, promovendo uma atuação mais equilibrada, orientadora e respeitosa, sem prejuízo
da autoridade necessária ao exercício da função pública.
A realização dessa capacitação anualmente e antes da alta temporada turística contribuirá
para que a fiscalização municipal esteja mais preparada para lidar com o aumento significativo das
atividades econômicas e da circulação de pessoas no município, garantindo maior eficiência na
aplicação das normas e melhor relação institucional entre o Poder Público e os cidadãos.
Dessa forma, a presente indicação busca contribuir para o aperfeiçoamento contínuo da
atuação dos agentes e fiscais de postura, fortalecendo a organização urbana e a correta aplicação
da legislação municipal.
Sala das Sessões, 04 de março de 2026.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador Autor
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