ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
5 DE MARÇO DE 2026,
ÀS 11h00min.
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Às onze horas do dia cinco de março de dois mil e vinte e seis, nas dependências da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se,
ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Victor de Almeida dos
Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima Braga e 2ª
Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa, iniciando os
trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental.
Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Antonino Russo, Aurélio
Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos,
Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr.
Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que
se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno
expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei
Complementar nº 3 de 2026, Dispõe sobre promover acréscimo e modificação de dispositivos à Lei
Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002 (Código de Posturas), com o fito de regulamentar,
ordenar e disciplinar as atividades do comércio ambulante na orla marítima do Município de
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de Protocolo: 77, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026, Institui o Programa Municipal Búzios
EcoTrail, destinado à valorização, manejo sustentável, sinalização e promoção das trilhas ecológicas
e turísticas no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: Ver. Anderson
Chaves, Número de Protocolo: 71, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de 2026, Declara de Utilidade Pública Municipal o Projeto Surf do Bem, no
Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 74, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Emenda Modificativa nº 4 de 2026, Dispõe
sobre alterações no Projeto de Lei Ordinária nº 238/2025, que trata da revisão do Plano Municipal
de Saneamento Básico – PMSB do Município de Armação dos Búzios, promovendo ajustes relativos
à participação social, à transparência, ao Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico e à adequação técnica do diagnóstico e das diretrizes dos serviços de esgotamento
sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana. Autor: COSPSMP - Obras, Serv. Púb., Saneamento,
M. A. e Pesca, Número de Protocolo: 68, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de
Emenda Modificativa nº 5 de 2026, Dispõe sobre promover modificação da redação do Artigo 47
AF do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 10 de dezembro de 2025 do Exmo. Vereador Aurélio
referente ao Código de Posturas- Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002 (Código de
Posturas), com o fito de regulamentar, ordenar e disciplinar as penalidades das atividades comércio
ambulante na orla marítima do Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Pastora Cris, Número
de Protocolo: 75, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 41 de 2026, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implementação de programa de capacitação anual para
ambulantes e trabalhadores das praias de Armação dos Búzios, abrangendo noções de
empreendedorismo, boas práticas sanitárias e atendimento ao cliente. Autor: Ver. Raphael Braga,
Número de Protocolo: 69, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 42 de 2026, Dispõe sobre solicitar
ao Exmo. Senhor Prefeito, a realização de capacitação anual destinada aos agentes e fiscais de
postura do Município de Armação dos Búzios, com foco na atualização das legislações vigentes e
no aprimoramento das práticas de abordagem e relacionamento com trabalhadores. Autor: Ver.
Raphael Braga, Número de Protocolo: 70, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
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ÀS 11h00min.
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 43 de
2026, Dispõe solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implantação de profissional de Enfermagem nas
escolas e creches públicas do município. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 72, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 44 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito,
a construção de calçada com acessibilidade entre o trecho compreendido entre a Saúde Mental
passando pela policlínica até o Centro de Fisioterapia no bairro de Manguinhos. Autor: Ver. Victor
Santos, Número de Protocolo: 73, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 45 de 2026, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal competente, sugerindo
a adoção de medidas voltadas à melhoria da mobilidade urbana e da segurança viária para ciclistas
no Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 76,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026, Dispõe
sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no valor de R$ 428.972,64 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e setenta e dois
reais e sessenta e quatro centavos) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Número de Protocolo: 50, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de
2026, Dispõe sobre fixar percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos
Agentes políticos, empregados públicos, servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e
contratados por tempo determinado, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 62, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Emenda
Modificativa nº 36 de 2025, Dispõe sobre modificar dispositivos do PLO de nº. 130/2025, que
dispõe sobre a vedação ao exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como à
contratação pela administração direta e indireta do Município, de pessoas condenadas por crime
de maus-tratos contra animais. Autor: CS - Seguridade, Número de Protocolo: 677, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 4 - Projeto Substitutivo nº 9 de 2025, Dispõe sobre substituir o Projeto de Lei Ordinária n°
224/2025, que altera a concessão do benefício emergencial ao pescador artesanal. Autor:
COSPSMP - Obras, Serv. Púb., Saneamento, M. A. e Pesca, Número de Protocolo: 671, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 41 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito,
a implementação de programa de capacitação anual para ambulantes e trabalhadores das praias
de Armação dos Búzios, abrangendo noções de empreendedorismo, boas práticas sanitárias e
atendimento ao cliente. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 69, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
6 - Indicação nº 42 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a realização de
capacitação anual destinada aos agentes e fiscais de postura do Município de Armação dos Búzios,
com foco na atualização das legislações vigentes e no aprimoramento das práticas de abordagem e
relacionamento com trabalhadores. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 70, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 43 de 2026, Dispõe solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a
implantação de profissional de Enfermagem nas escolas e creches públicas do município. Autor:
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Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 72, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 44 de
2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a construção de calçada com acessibilidade
entre o trecho compreendido entre a Saúde Mental passando pela policlínica até o Centro de
Fisioterapia no bairro de Manguinhos. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 73, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 45 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito,
por meio da Secretaria Municipal competente, sugerindo a adoção de medidas voltadas à melhoria
da mobilidade urbana e da segurança viária para ciclistas no Município de Armação dos Búzios.
Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 76, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na integra.
Não houve vereadores inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente
encaminhou para a CCJR o PLC 3/2026. Os PLOs 19/2026 e 20/2026 e os PEMs 4/2026 e 5/2026. O
vereador Anderon dos Santos Chaves registrou presença. O sr. Presidente convidou o vereador
Aurelio Barros Areas para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
Falou que a cidade está de saco cheio da concessionária Enel. Falou que os vereadores recebem
demandas que não conseguem sanar. Citou manifestação no Cruzeiro da Rasa contra a empresa.
Destacou que a manifestação foi pacífica. A Enel tem sacaneado a população que paga as contas e
não tem o serviço de qualidade prestado. Esta empresa deixou a maior capital do país 56 horas
sem energia elétrica. Apontou que os vereadores devem cobrar os seus deputados, sejam eles
estaduais ou federais. Disse que fará contato com seus deputados. Falou que os manifestantes têm
sua solidariedade e carinho, pois, os moradores não aguentam mais. Parabenizou o Prefeito por ter
implementado o segurança presente junto ao Governador. Muitas vezes as picuinhas políticas
atrapalham o bom serviço prestado ao cidadão. Comentou sobre a briga entre o Prefeito do Rio de
Janeiro e o Governador que impede a aplicação do segurança presente no Rio de Janeiro. Disse
que na segunda-feira foi feito o lançamento do calendário de eventos do Município. Disse que
quem esteve presente gostou do que viu. Mas, sentiu falta de acessibilidade na estrutura da
apresentação. Falou que o secretário de turismo, que tem dificuldades de movimentação, sofreu
para subir ao local. Um grande lançamento no município faltou acessibilidade. O que garante que
os próprios eventos terão acessibilidade? Chamou atenção dos vereadores, secretários e Prefeito
para ter empatia e olhar diferenciado. O acesso é direito de todos. Isso retira o direito de pessoas
com baixa mobilidade. Quando há investimento é possível trazer um público que a cidade não traz
hoje. É o turismo inclusivo. Cada família que tem um ente querido com baixa mobilidade, sempre
programa suas viagens para cidades que forneçam esta estrutura. Citou que a Praia de José
Gonçalves ganhou a bandeira azul, mas não tem banheiro adaptado. Na praia do Forno o acesso à
areia está a uma altura de meio metro. Disse que os secretários estão nas secretarias para serem
cobrados. Os vereadores foram eleitos pelo o povo para representa-lo. Disse que continuará
cobrando de qualquer secretário. As secretarias são linkadas na Prefeitura e não devem ser
concorrentes. Parabenizou o Presidente pela indicação em que pede acessibilidade da saúde
mental do centro de fisioterapia até o centro. Disse que o Presidente está se esforçando para a
mudança da Câmara para outro espaço. Comentou que a Câmara não tem mobilidade. Disse que
tem uma agenda com uma pessoa cadeirante que não pode visitar seu gabinete. Disse que não vê
comprometimento do Poder Público. Os secretários ficam se esquivando da responsabilidade. Os
PCDs são pagadores de impostos e precisam ter seus direitos devolvidos. Se disse triste, pois, eles
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são sempre 2º ou 3º plano. Toda a sociedade pode virar esta prática. Falou que os vereadores
deram 50% do orçamento para o Prefeito remanejar, então é possível fazer as intervenções. É
preciso ir além, em algum momento o município de Armação dos Búzios foi colocado acima neste
assunto, mas é preciso continuar. Citou que tem uma lei de sua autoria que trata de
obrigatoriedade de banheiro adaptados em todos os eventos que aconteçam na cidade. Falou que
precisa ficar lembrando que existe esta lei. Mas isso é básico e não deveria ter que acontecer. É
lamentável que o Poder Público continue na inércia no tocante à pessoa com deficiência. O
município não pode retroagir. O vereador agradeceu a todos. Com a autorização do Plenário, o sr.
Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe
do Nascimento Lopes, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo
número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que
o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 13/2026. O vereador Josue Pereira
dos Santos registrou presença. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve
inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres
referentes ao PLO 17/2026. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos
para discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PEM
36/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr.
Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PS 9/2025. Após a leitura
a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou a
matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão as
Indicações de números 41/2026, 42/2026, 43/2026, 44/2026 e 45/2026. Para discutir o vereador
Raphael Braga disse que as indicações de sua autoria é sobre o relacionamento entre a fiscalização
e os trabalhadores das praias. Disse que houve uma audiência pública importante na Casa. Falou é
possível melhorar o serviço de praia. Porque não o Poder Executivo fomentar o lado
empreendedor destes profissionais. Eles precisam de ajuda. A cidade de Cabo Frio implementou
isso para que o trabalhador de praia participe de um treinamento para atender melhor os turistas.
Há também indicação para que o agente de fiscalização se qualifique. Muitas vezes o agente não
tem o trato adequado com o trabalhador. Tem dificuldade de explicar as abordagens. Este trabalho
é essencial para o turismo da cidade e é atribuição do Poder público fazer com que os turistas
tenham a melhor experiência possível. Citou casos de cenas lamentáveis nas praias neste verão e
espera colaborar para que Búzios seja elogiado pelo seu serviço. Para discutir, o vereador Anderson
Chaves declarou apoio à indicação e nº. 41/2026 e 42/2026 do vereador Raphael Braga. Este é um
apoio às indicações. Se o vereador for pré-candidato a alguma coisa não está declarando apoio à
pré-candidatura. Pediu para que todos entendam, pois, há pessoas que cortam falas aqui dentro
sem fazer interpretação de texto. Disse que isso é triste, mas é o nível que se tem hoje. Falou que
esteve presenta na audiência e ressalto que foi um momento importante para a Casa. O vereador
Aurelio foi muito feliz. Este é um assunto que precisa ser visto melhor. A população de
trabalhadores das praias colocou o que eles pensam e sente. Fez coro à matéria, pois, é ela muito
de autoria dos ambulantes e traz para aprovação na Casa. Disse aos ambulantes que é importante
a capacitação e formação para que termos um bom receptivo. As matérias foram colocadas em
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votação e aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna na ordem do
dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a
sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário