materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADORA CRISTINA CARVALHO LOPES
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSO N° 2/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, REQUER a 
Douta Mesa, nos termos do art. 168-A do Regimento Interno, a concessão de Moção de 
Congratulações e Aplausos aos servidores responsáveis pela implementação, gestão, manutenção e 
atualização das atividades relacionadas ao Portal da Transparência do Município, baseadas na Lei de 
Acesso à Informação 12.527/2011 e na regularização municipal através da Lei 1626/2021 desde o 
marco inicial do vigor da Lei Municipal em 15 de abril de 2021 até a data atual.
JUSTIFICATIVA
A homenagem aos servidores responsáveis pela implementação, gestão, manutenção e atualização 
das atividades relacionadas ao Portal da Transparência do Município, baseadas na Lei de Acesso à 
Informação 12.527/2011 e na regularização municipal através da Lei 1626/2021 desde o marco inicial
da vigência da Lei Municipal em 15 de abril de 2021 até a data atual, visando prestar o devido 
reconhecimento público ao corpo técnico e administrativo que, com dedicação e profissionalismo 
geriu o Portal da Transparência desde sua regularização municipal através da Lei 1626/2021 até os 
dias atuais.
A transparência é um dos pilares fundamentais da administração pública moderna, garantindo ao 
cidadão o direito constitucional de, dentre outras coisas, acompanhar a aplicação de recursos públicos. 
Desde a sua regularização, este setor não apenas cumpriu obrigações legais, mas buscou a primazia 
na organização e acessibilidade de dados.
O êxito desse esforço coletivo culminou na conquista do Selo Diamante, a certificação mais alta 
concedida pelos órgãos de controle, ou seja, a ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais 
de Contas do Brasil), por meio do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), em parceria 
com o Tribunais de Contas da União (TCU). Desta forma, o Selo Diamante atesta que o município 
atingiu os níveis máximo de clareza, atualização e facilidade de navegação, colocando a atual gestão 
municipal como referência em integridade e boas práticas governamentais.
Homenagear todos os servidores que estão e que passaram pelo setor é reconhecer que este resultado 
é fruto de uma construção contínua de servidores comprometidos com a ética e a eficiência.
É portanto, imperativo que esta Casa Legislativa registre que esta moção valoriza aqueles que fizeram 
da transparência uma realidade cotidiana para nossa população.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
CRISTINA CARVALHO LOPES
Vereadora Autora