materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Endereço: Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº. 5400, Manguinhos, Armação dos Búzios – RJ.
CEP 28.953-814
CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
Comissão de Finanças e Orçamento
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
Dispõe sobre aprovar as contas de governo referentes ao 
exercício de 2023.
CONSIDERANDO o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE￾RJ nº. 211524-5/2024;
CONSIDERANDO a tramitação da Prestação de contas nº. 1/2025 nesta Casa, de acordo com Capítulo II, 
Sessão I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios;
CONSIDERANDO parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e a necessidade de 
apresentação de Projeto de Decreto Legislativo conforme o art. 208 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas de governo referentes ao exercício de 2023 sob responsabilidade do 
sr. Alexandre de Oliveira Martins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vice-Presidente
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Membro