materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Anderson Chaves.
REQUERIMENTO Nº 03/2026
Dispõe sobre requerer a realização de Audiência 
Pública para discussão sobre o despejo de 
efluentes e a poluição hídrica do Rio Una, bem 
como seus impactos ambientais na Praia Rasa e 
no Mangue de Pedras.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do art 3º, 
inciso III da Resolução nº 1.130, REQUER a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o objetivo de fomentar 
o diálogo e a construção de soluções entre o Poder Público, as secretarias responsáveis, em especial a 
Secretaria de Clima e Sustentabilidade do Município de Armação dos Búzios e Secretaria de Meio 
Ambiente do Município de Cabo Frio e Búzios, Consórcio Intermunicipal Lagos São João, a sociedade 
civil organizada, as Associações de Moradores da Praia Rasa, os grupos de preservação ambiental, bem 
como representantes da Prolagos, do INEA, do Ministério Público e da Comissão de Meio Ambiente da 
ALERJ, com a finalidade de debater a crise ambiental na região da Praia Rasa e do Rio Una.
JUSTIFICATIVA
Considerando as recentes e recorrentes denúncias de moradores e grupos ambientais acerca do 
despejo de substâncias escuras e odor fétido provenientes da deságue do Rio Una na Praia Rasa;
Considerando que tal poluição atinge diretamente a balneabilidade da praia, a saúde pública dos 
residentes e o sustento de pescadores locais;
Considerando a extrema sensibilidade ecológica do Mangue de Pedras, um dos raros 
ecossistemas do gênero no mundo, localizado nas proximidades e sob risco direto de contaminação;
Considerando que a gestão do Rio Una envolve limites territoriais entre Búzios e Cabo Frio, 
exigindo uma solução intermunicipal e a fiscalização dos serviços de saneamento;
REQUER-SE que sejam convocados para a referida Audiência:
 Representantes da Concessionária PROLAGOS;
 Representantes do INEA (Instituto Estadual do Ambiente);
 Secretários Municipais de Meio Ambiente de Búzios e de Cabo Frio;
 Secretário Municipal de Clima e Sustentabilidade de Búzios; 
 Representante do Ministério Público Federal (MPF);
 Associações de Moradores da Praia Rasa e Grupos de Preservação Ambiental;
 Representante da Comissão de Meio Ambiente da ALERJ.
Sala das Sessões, 30 de março de 2026
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
Vereador Autor