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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 34/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito as informações referentes aos pagamentos de FGTS dos agentes comunitários regido pelo regime celetista de Armação dos Búzios.
native_id487

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-05 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 263/2019 protocolado no Executivo em 05/09/2019, aguardando resposta.
2019-09-05 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 263/2019 aguardando assinatura.
2019-09-05 Proposição aprovada U Requerimento aprovado.
2019-09-04 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento protocolado na pauta do dia 05/09/2019.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Vereador João Carlos Souza dos Anjos 
REQUERIMENTO Nº 34/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, O Vereador que este o 
subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do art. 118. §3º do 
Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, solicitando que as informações referentes aos pagamentos de FGTS dos agentes 
comunitários regido pelo regime celetista de Armação dos Búzios.
JUSTIFICATIVA
. 
No dever de Legislador e Fiscalizador do município e Presidente da Comissão de 
Seguridade, conforme Artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios, tendo em vista algumas denúncias recebidas do não pagamento do Fundo de Garantia 
dos Agentes Comunitários, venho solicitar informações referentes ao caso em tela. 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2019
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor

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