materia nº 101/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
Gabinete do Vereador Felipe do Nascimento Lopes
INDICAÇÃO Nº 101/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando a adoção de medidas administrativas e orçamentárias para garantir a 
equivalência salarial entre os professores contratados por tempo determinado e os professores 
integrantes do quadro efetivo, que desempenhem funções idênticas. 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca corrigir uma disparidade na remuneração dos profissionais do 
magistério público da educação básica e fundamenta-se na necessidade de adequar a gestão de 
pessoal deste Município aos recentes entendimentos das cortes superiores e aos princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do profissional da educação.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1487739, fixou a tese de que o 
Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei Federal nº 11.738/2008) aplica-se obrigatoriamente 
também aos professores contratados temporariamente. A decisão reforça que a natureza do vínculo 
(se efetivo ou temporário) não justifica o pagamento de salário inferior ao mínimo digno 
estabelecido nacionalmente para a categoria.
A disparidade salarial entre profissionais que exercem exatamente as mesmas funções, nas 
mesmas salas de aula e sob a mesma carga horária, fere o princípio da isonomia previsto no Art. 5º 
da Constituição Federal. 
No âmbito deste município, a desigualdade remuneratória é acentuada. A análise dos editais 
01/2026 (concurso público) e 005/2025 (processo seletivo), da Secretaria Municipal de Educação, 
Ciência e Tecnologia, revela disparidades significativas entre os vencimentos, conforme detalha o 
quadro abaixo:
Cargo
Vencimento (Edital 
01/2026 – Concurso 
Público)
Vencimento (Edital 
005/2025 -Processo 
Seletivo)
Diferença (%)
Docente I R$ 2.670,62 R$ 2.433,88 -8,86%
Docente II R$ 3.851,91 R$ 2.636,18 -31,56%
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
Gabinete do Vereador Felipe do Nascimento Lopes
Como se observa, o Professor Docente II, em particular, enfrenta uma defasagem de 
aproximadamente 31,6% em comparação ao servidor efetivo, o que evidência um desequilíbrio na 
remuneração para função de mesma natureza.
Não há justificativa técnica ou jurídica para que o professor contratado, que supre carências 
urgentes da rede municipal, receba menos do que o piso garantido aos seus pares. 
Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto atendimento e aos 
Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador Autor