Ofício GAPRE nº 237/2026 Armação dos Búzios, 27 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência, a Mensagem nº 18/2026 e respectivo
Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.04.28 10:17:52 -03'00'
MENSAGEM Nº 18/2026
Armação dos Búzios, 27 de abril de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”.
A presente proposição visa alterar as emendas impositivas municipais a seguir
relacionadas:
a) Emenda nº 23/2025 – de autoria do Ilustre Vereador Adiel da Silva Vieira,
anulando totalmente os valores destinados a Aquisição de Material Desportivo, no montante de
R$ 100.000,00 – funcional programática 020115 (SELESP) 27.812.0015.3008 3.3.90.30.00;
b) Emenda nº 26/2025 – de autoria do Ilustre Vereador Felipe do Nascimento
Lopes, anulando totalmente os valores destinados a Campanhas Educativas de Orientação no
Trânsito, no montante de R$ 100.000,00 – funcional programática 020123 (SSP)
06.125.0002.3022 3.3.90.39.00;
c) Emenda nº 24/2025 – de autoria do Ilustre Vereador Josué Pereira dos
Santos, anulando parcialmente os valores destinados a Manutenção de Prédios e Equipamentos
Públicos – Reforma da Quadra do INEF, no montante de R$ 200.000,00 – funcional
programática 020107 (SEMOP) 15.451.0014.3013 3.3.90.39.00;
d) Emenda nº 21/2025 – de autoria do Ilustre Vereador Victor Almeida dos
Santos, anulando parcialmente os valores destinados a Realização do Evento Hero SwuinRun,
no montante de R$ 100.000,00 – funcional programática 020117 (SEMPE) 23.695.0017.3006
3.3.90.39.00.
Os valores anulados parcial e/ou totalmente destinam-se a criação de nova
funcional programática destinada ao Programa UniBúzios 020112 (SEDESER)
08.364.0007.3005 3.3.90.18.00, no montante total de R$ 500.000,00.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003
59903762
Assinado de forma digital
por ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.04.28 10:19:41
-03'00'
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Jr.
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.04.28 10:19:59 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2026
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação ao
Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento Geral de 2026, em conformidade com o disposto no inciso II do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) na forma do anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III
do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2026.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos I e II.
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.04.28 10:23:39 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.12
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 364
PROGRAMA 0007
PROJ./ATIV. 3055
ELEMENTO 3.3.90.18.00
VALOR
1704 500.000,00
Total da Suplementação 500.000,00
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
FONTE RECURSOS
Auxílio Financeiro a Estudantes
Alteração E.M.I. 21, 23, 24 e 26/25 - Programa UNIBÚZIOS
Ensino Superior
Secr. Mun. de Desenv. Social, Trabalho e Renda
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Ensino Superior
Assistência Social
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003
59903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.04.28 10:25:44
-03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.07
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 0014
PROJ./ATIV. 3013
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 200.000,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.15
FUNÇÃO 27
SUBFUNÇÃO 812
PROGRAMA 0015
PROJ./ATIV. 3008
ELEMENTO 3.3.90.30.00
VALOR
1704 100.000,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.17
FUNÇÃO 23
SUBFUNÇÃO 695
PROGRAMA 0017
PROJ./ATIV. 3006
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 100.000,00
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.23
FUNÇÃO 6
SUBFUNÇÃO 125
PROGRAMA 0002
PROJ./ATIV. 3022
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 100.000,00
Total da Anulação 500.000,00
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Obras e Projetos
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Infraestrutura Urbana e Regulação de Serviços Públicos
E.M.I. 24/25 - Manut. de Prédios e Equip. Públicos - Reforma da Quadra do INEFI
Desporto e Lazer
Lazer
Esporte e Lazer
E.M.I. 23/25 - Aquisição de Material Esportivo
Material de Consumo
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Lazer e do Esporte
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Pesca e Esportes Náuticos
Comércio e Serviço
Turismo
Desenvolvimento Pesqueiro, Aquícola e Náutico Sustentável
E.M.I. 21/25 - Realização do Evento Hero Swinrun
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Segurança Pública
Segurança Pública
Normatização e Fiscalização
Segurança Urbana
E.M.I. 26/25 - Campanhas Educativas de Orientação no Trânsito
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:0035
9903762
Assinado de forma
digital por ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.04.28
10:29:23 -03'00'