materia nº 106/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Anderson Chaves.
INDICAÇÃO Nº 106/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do 
art. 117 do Regimento Interno, INDICA à Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, para que avalie e viabilize, por meio da Procuradoria Geral do Município e das 
Secretarias competentes, a adoção de medidas administrativas e jurídicas visando à realização de 
estudos técnicos para avaliação da redefinição dos limites territoriais da região de Maria Joaquina, com 
possível integração ao município de Armação dos Búzios.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade histórica, social e administrativa de 
avaliação da situação territorial da região de Maria Joaquina.
Embora pertença formalmente ao município de Cabo Frio, a localidade apresenta, na prática, 
forte integração com o município de Armação dos Búzios, sendo este o principal polo de acesso a 
serviços essenciais como saúde, educação e atividades econômicas, o que evidencia a necessidade de 
análise técnica quanto à sua atual delimitação territorial.
O cenário jurídico foi significativamente alterado com a publicação da Lei Complementar Federal 
nº 230/2026, que estabeleceu diretrizes claras para processos de desmembramento, incorporação e 
redefinição de limites territoriais entre municípios limítrofes, superando lacunas normativas anteriores 
que geravam insegurança jurídica sobre o tema.
Nos termos da referida legislação, a eventual redefinição territorial depende da elaboração de 
Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), com a devida comprovação da capacidade administrativa, 
financeira e operacional do município, bem como da realização de consulta pública (plebiscito) com as 
populações diretamente interessadas.
Dessa forma, torna-se fundamental que o Poder Executivo Municipal adote as medidas 
administrativas e jurídicas necessárias para instrução do processo, incluindo a elaboração dos estudos 
técnicos pertinentes e a articulação institucional junto aos órgãos competentes.
Ressalta-se ainda que, atualmente, o município de Armação dos Búzios já absorve, na prática, 
parte significativa da demanda por serviços públicos da região, sem a correspondente adequação na 
arrecadação de recursos, o que reforça a necessidade de análise sob a ótica da justiça fiscal e da 
eficiência administrativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Anderson Chaves.
Portanto, a presente indicação visa dar início a um processo estruturado, técnico e juridicamente 
seguro, com o objetivo de promover o ordenamento territorial, garantir segurança jurídica à população 
e aprimorar a prestação dos serviços públicos.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares pela aprovação da presente Indicação.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2026
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
Vereador Autor