materia nº 107/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Anderson Chaves.
INDICAÇÃO Nº 107/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do 
art. 117 do Regimento Interno, INDICA à Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que avalie e viabilize, por meio dos órgãos competentes, 
a adoção de medidas institucionais e técnicas visando à avaliação da redefinição dos limites territoriais 
entre os municípios de Cabo Frio e Armação dos Búzios, com foco na região de Maria Joaquina.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de atuação do Governo do Estado do Rio de 
Janeiro na condução institucional do processo de avaliação da redefinição dos limites territoriais da 
região de Maria Joaquina.
Trata-se de questão que se arrasta há décadas, marcada por diferentes interpretações e decisões 
judiciais, o que contribuiu para a existência de insegurança jurídica e impactos na organização 
administrativa e na prestação de serviços públicos à população local.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 230/2026, foi estabelecido um marco 
legal claro para os processos de desmembramento, incorporação e redefinição territorial entre 
municípios limítrofes, exigindo a realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e consulta 
pública por meio de plebiscito.
A população da região de Maria Joaquina apresenta forte vínculo social, econômico e funcional 
com o município de Armação dos Búzios, sendo este o principal destino para acesso a serviços públicos 
e atividades cotidianas.
Nesse contexto, a atuação do Governo do Estado é indispensável para garantir a condução 
adequada do processo, incluindo o apoio técnico por meio de seus órgãos especializados, a articulação 
institucional junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e ao Tribunal Regional 
Eleitoral (TRE-RJ), bem como o cumprimento rigoroso das etapas legais previstas.
A correta instrução do processo é essencial para evitar questionamentos futuros e assegurar a 
validade jurídica de eventual redefinição territorial, garantindo segurança jurídica à população e 
eficiência administrativa aos entes envolvidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Anderson Chaves.
Dessa forma, a presente indicação busca contribuir para o encaminhamento técnico e 
institucional da matéria, promovendo o ordenamento territorial e o fortalecimento da gestão pública.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares pela aprovação da presente Indicação.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2026
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
Vereador Autor