Ofício GAPRE nº 245/2026 Armação dos Búzios, 30 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência, a Mensagem nº 19/2026 e respectivo
Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e
dá outras providências”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V.
Exa. e seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.04.30 16:59:28 -03'00'
MENSAGEM Nº 19/2026
Armação dos Búzios, 30 de abril de 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente no valor que menciona e dá outras providências”
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária de 2026 foi elaborada através da ótica
do novo Plano Plurianual referente ao período 2026 a 2029, com a introdução e a segregação
em novos projetos, atividades, operações especiais e emendas impositivas;
CONSIDERANDO a inexistência de elementos de despesas nas dotações
orçamentárias necessários ao bom desempenho das atividades institucionais;
A presente proposição visa dotar as unidades orçamentárias com dotações
necessárias ao empenhamento de despesas referentes a:
a) criação de dotação orçamentária para pagamento de pessoal requisitado
junto a Secretaria Municipal de Ordem Pública;
b) pagamento de contribuições junto ao OMPETRO.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios – RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.04.30 17:00:35 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2026
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2026, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 116.745,28 (Cento e dezesseis mil,
setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) na forma do Anexo I.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III do §1º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2026.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos I e II
ALEXANDRE DE
OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.04.30 17:01:42 -03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.02
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0052
PROJ./ATIV. 2303
ELEMENTO 3.3.90.41.00
VALOR
1704 115.745,28
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.06
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0052
PROJ./ATIV. 2319
ELEMENTO 3.1.90.96.00
VALOR
1500 1.000,00
Total da Suplementação 116.745,28
Contribuições
Manutenção da unidade administrativa - Gabinete
Fortalecimento da Gestão Pública Municipal
Secr. Mun. de Ordem Pública
Administração
Administração Geral
Fortalecimento da Gestão Pública Municipal
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Chefia de Gabinete
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Administração Geral
Administração
ANEXO I - DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
FONTE RECURSOS
Manutenção da unidade administrativa - SEORP
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003
59903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.04.30 17:04:42
-03'00'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.02
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0052
PROJ./ATIV. 2303
ELEMENTO 3.3.90.39.00
VALOR
1704 115.745,28
ÓRGÃO 02
UNIDADE 02.01.05
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0052
PROJ./ATIV. 2311
ELEMENTO 3.1.90.92.00
VALOR
1500 1.000,00
Total da Anulação 116.745,28
Administração
Administração Geral
Fortalecimento da Gestão Pública Municipal
Manutenção dos recursos humanos
Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE RECURSOS
Recursos Não Vinculados de Impostos
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE RECURSOS
Transf. União Ref. Royalties Petróleo e Gás Natural
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Secr. Mun. de Administração
ANEXO II - DOTAÇÕES ANULADAS
Prefeitura Mun. de Armação dos Buzios
Chefia de Gabinete
Administração
Administração Geral
Fortalecimento da Gestão Pública Municipal
Manutenção da unidade administrativa - Gabinete
ALEXANDRE
DE OLIVEIRA
MARTINS:003
59903762
Assinado de forma digital por
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MARTINS:00359903762
Dados: 2026.04.30 17:05:16
-03'00'