materia nº 5/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CHAVES.
REQUERIMENTO Nº 5 DE 2026
Dispõe sobre requerer a realização de Audiência 
Pública para discussão sobre a redefinição dos 
limites territoriais da região de Maria Joaquina, com 
fundamento na Lei Complementar Federal nº 
230/2026, bem como seus impactos 
administrativos, sociais e econômicos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do art. 3º, 
inciso III da Resolução nº 1.130, REQUER a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, com 
fundamento na Lei Complementar Federal nº 230/2026, com o objetivo de fomentar o diálogo e a 
construção de soluções entre o Poder Público, os órgãos institucionais competentes e a sociedade civil 
acerca da situação territorial da região de Maria Joaquina, envolvendo os municípios de Cabo Frio e 
Armação dos Búzios.
A audiência deverá contar com a participação das instituições e órgãos pertinentes, em especial:
 Prefeituras Municipais de Armação dos Búzios e Cabo Frio; 
 Procuradorias Gerais dos Municípios; 
 Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); 
 Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; 
 Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; 
 Associações de moradores da região de Maria Joaquina; 
 Representantes da sociedade civil organizada e lideranças comunitárias; 
com a finalidade de debater a situação territorial da localidade, seus reflexos na prestação de serviços 
públicos e discutir a criação de uma comissão representativa da comunidade para acompanhamento 
do tema.
JUSTIFICATIVA
Considerando a histórica indefinição e os recorrentes conflitos relacionados à delimitação territorial 
da região de Maria Joaquina, situada entre os municípios de Cabo Frio e Armação dos Búzios;
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Considerando que, embora formalmente pertencente ao município de Cabo Frio, a localidade 
apresenta, na prática, forte integração com o município de Armação dos Búzios, especialmente no 
acesso a serviços públicos essenciais, atividades econômicas e mobilidade;
Considerando a promulgação da Lei Complementar Federal nº 230/2026, que estabeleceu normas e 
diretrizes para processos de desmembramento, incorporação e redefinição de limites territoriais entre 
municípios limítrofes;
Considerando que, nos termos da referida legislação, a alteração territorial depende da realização de 
Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), da iniciativa no âmbito estadual e da consulta à população 
por meio de plebiscito;
Considerando que o processo exige articulação institucional entre municípios, Governo do Estado e 
Justiça Eleitoral, sendo indispensável a construção de um debate técnico e participativo;
Considerando a necessidade de garantir transparência, participação popular e segurança jurídica em 
todas as etapas do processo;
Considerando que o município de Armação dos Búzios já absorve, na prática, parcela significativa da 
demanda por serviços públicos da região, sem a correspondente adequação administrativa e fiscal;
Requer-se a realização da presente Audiência Pública como instrumento de escuta qualificada da 
população, construção de consenso e encaminhamento de medidas institucionais, incluindo a possível 
criação de comissão representativa da comunidade de Maria Joaquina.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente Requerimento.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2026
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
Vereador Autor