materia nº 112/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CHAVES.
INDICAÇÃO Nº. 112 /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do art. 117 
do Regimento Interno, INDICA à Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que avalie e viabilize, por meio da Secretaria de Estado 
do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), a implementação de rede de monitoramento na Bacia do Rio 
Una, a ser executada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), mediante a elaboração de um Plano 
de Monitoramento Qualitativo e Quantitativo.
JUSTIFICATIVA:
A Bacia do Rio Una é estratégica para a região, contudo carece de dados técnicos atualizados que possam 
subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas ao saneamento básico, à gestão ambiental e à 
prevenção de desastres.
Conforme apontado pela população em Audiência Pública, a ausência de monitoramento contínuo 
dificulta o enfrentamento do descarte irregular de esgoto, bem como a gestão adequada dos riscos de 
enchentes e impactos ambientais associados.
Compete à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) a coordenação do sistema 
estadual de meio ambiente, sendo o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) o órgão responsável pela 
execução de ações de monitoramento hídrico, inclusive com utilização de recursos do Fundo Estadual 
de Recursos Hídricos (FUNDRHI).
Nesse contexto, a implementação de um plano estruturado de monitoramento, com a instalação de 
estações automáticas e definição de pontos estratégicos de coleta, permitirá a geração de dados 
confiáveis e contínuos, contribuindo para a segurança hídrica, a preservação dos ecossistemas e o 
aprimoramento da gestão pública ambiental.
Dessa forma, a presente indicação visa fortalecer as ações dos órgãos ambientais estaduais, contribuindo 
para o planejamento e a proteção dos recursos hídricos da região.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares pela aprovação da presente Indicação.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2026
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
Vereador Autor