ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
26 DE MARÇO DE 2026,
ÀS 11h11min.
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Às onze horas e onze minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e seis, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Crista Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Josue
Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número
regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna
do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de
Sessão Ordinária nº 13 de 2026, Ata da sessão ordinária do dia 24/03/2026. Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026, Dispõe sobre
denominar como Rua Edson Rangel de Azeredo Coutinho a atual Rua dos Namorados, situada no
bairro de Geribá. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 119, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026, Dispõe sobre garantir a manutenção
de vagas em creches e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Autor: Ver. Dida Gabarito,
Número de Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Emenda
Modificativa nº 9 de 2026, Dispõe sobre a modificar dispositivos do Projeto de Lei nº 250/2025,
que institui no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Programa Municipal Casa das Mães
Atípicas, destinado ao acolhimento, apoio e fortalecimento das mulheres cuidadoras de pessoas
com deficiência ou necessidades especiais, e dá outras providências. Autor: CDDHC - Defesa dos
Direitos Humanos e Consumidor, Número de Protocolo: 118, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de
Cidadão Buziano ao Capitão Filipe Nuno Gonçalves, que será entregue na Sessão Solene da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 120, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 68 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito, para que avalie e viabilize, por meio da secretaria competente a reforma no quiosque de
caldo de cana localizado na Praça da Barbuda, incluindo a construção de um banheiro para
atendimento dos trabalhadores e clientes, bem como a readequação do espaço lateral com
encurtamento do canteiro, visando a criação de vagas de estacionamento. Autor: Ver. Anderson
Chaves, Número de Protocolo: 121, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Indicação nº 70
de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a realização de reformas,
manutenção e melhorias na piscina da Praça do INEFI, localizada no bairro da Rasa, no município
de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 124, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 71 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor
Prefeito, para que, por meio dos setores competentes, sejam realizados serviços de manutenção,
limpeza e retirada de estruturas deterioradas na trilha que liga a Praia da Tartaruga à Praia de
Manguinhos, no município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de
Protocolo: 125, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto
de Lei Complementar nº 5 de 2025, Dispõe acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 6, de
10 de setembro de 2002 (Código de Posturas), para disciplinar o comércio ambulante nas praias do
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Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 667, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 68 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito,
para que avalie e viabilize, por meio da secretaria competente a reforma no quiosque de caldo de
cana localizado na Praça da Barbuda, incluindo a construção de um banheiro para atendimento dos
trabalhadores e clientes, bem como a readequação do espaço lateral com encurtamento do
canteiro, visando a criação de vagas de estacionamento. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de
Protocolo: 121, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 70 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, a realização de reformas, manutenção e melhorias na piscina da
Praça do INEFI, localizada no bairro da Rasa, no município de Armação dos Búzios. Autor: Ver.
Raphael Braga, Número de Protocolo: 124, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 71 de
2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, para que, por meio dos setores
competentes, sejam realizados serviços de manutenção, limpeza e retirada de estruturas
deterioradas na trilha que liga a Praia da Tartaruga à Praia de Manguinhos, no município de
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 125, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos
encaminhados. Através do Memorando 10/2026, oriundo do Gabinete do Vereador Anderson
Chaves, foi feita solicitação do uso do Plenário para uma Roda de Conversa Técnica com o objetivo
de tratar do projeto de lei que dispõe sobre a coleta, o transporte, tratamento e destinação dos
resíduos sólidos provenientes de grandes geradores, a se realizar no dia 15 de abril de 2026 as
14:00h. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
colocou em votação a Ata de nº. 13/2026 que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na integra.
Não houve incritos para uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para
a CCJR os PLOs 32/2026 e 33/2026; o PEM 9/2026 e o PDL 2/2026. O vereador Anderson dos Santos
Chaves registrou presença. O sr. Presidente convidou o vereador Aurelio Barros Areas para fazer
uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Deu boas vindas ao
grupo de ambulantes para falar desta lei tão importante. Falou que propôs uma audiência pública
para tratar do assunto. A atividade de ambulante na cidade é cultural. Originalmente eram
pescadores que vendiam e preparavam os peixes para os turistas. Disse ter muito carinho e
respeito por estes trabalhadores, pois, já foi um deles. Destacou que famílias tiram seus sustentos
da praia. Falou que o respeito tem que ser mútuo tanto dos trabalhadores quanto dos agentes de
fiscalização. A lei visa dar legalidade ao trabalho dos ambulantes e destacou que hoje tudo se
baseia em decreto. Apontou que o Código de Posturas do Município está defasado. Ressaltou que
jamais verá os vereadores trabalhando contra os munícipes. A prioridade é valorizar o buziano.
Agradeceu a participação da Pastora Cris que apresentou uma emenda ao projeto. A lei é uma
conquista dos trabalhadores. Com a autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos
para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à
qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves,
Antonino Russo. Aurelio Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Josue
Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número
regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º
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Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLC 5/2025. Após a leitura a matéria foi
colocada em discussão. Para discutir, o vereador Anderson Chaves parabenizou o vereador Aurelio
Barros e a vereadora Pastora Cris. Enalteceu a importância do trabalhador da praia e são fazedoras
de turismo na cidade. Apontou que pôde fazer uma contribuição através de emenda impositiva
colocando recursos para uniformizar os ambulantes da cidade. Falou que estes trabalhadores
contribuem para a economia e turismo da cidade. Falou que a matéria tem seu apoio e voto. Para
discutir, o vereador Raphael Braga parabenizou o verador Aurelio Barros e a contribuição da
vereadora Pastora Cris. Falou que o município vive de turismo e a proposta visa organizar a praia e
com isso poderemos entregar uma experiência positiva ao turista. Disse que a Casa está aberta a
esta discussão, em especial com aqueles que vivem na cidade. Apontou voto favorável. Para
discutir, o vereador Felipe Lopes disse que a matéria é importante, pois, organiza um grande pilar
da economia da cidade. Este trabalho está diretamente ligado à experiência do turista na praia,
que é o principal ativo. Destacou a confusão que ocorreu em Porto de Galinhas que gerou uma
mídia nacional, envolvendo trabalhador na praia. A imagem que passou é ruim. É preciso dar a
segurança para quem está na praia trabalhando o ano inteiro e não só na alta temporada. Falou
que vê as praias serem invadidas por pessoas de fora na alta temporada apenas. A lei deve
proteger quem trabalha de sol a sol. Com esta proteção o trabalhador poder ter a tranquilidade de
oferecer ao turista uma experiência que ele vem buscar em Búzios. Para discutir, a vereadora
Pastora Cris agradeceu ao vereador Aurelio Barros. Disse que está somando, pois, viu a
necessidade de ajudar os trabalhadores na praia. Destacou a história de um rapaz que ficou 3 dias
sem poder trabalhar. Falou que foi tentar ajuda-lo e não foi ouvida na secretaria. Com isso ela se
sentiu como os trabalhadores: sem direito de fala, sem direito de resposta. Falou que sua emenda
retira este medo dos ambulantes. Regra continua existindo, mas não poderá mais impedir o
trabalho. Para discutir, o vereador Aurelio Barros agradeceu a todos os discursos. Falou que o
sentimento de todos é o mesmo: votar favoravelmente à matéria. Falou que é preciso ter critério
para o gancho no trabalho. O trabalhador precisa de direito de defesa. Apontou que o vereador
Felipe Lopes comentou sobre o fato ocorrido em Porto de Galinhas e como isso afeta o turismo.
Todos os moradores de Búzios dependem do turismo direta ou indiretamente. Falou que não verão
nunca o vereador Aurelo Barros ir contra o trabalhador. Parabenizou os ambulantes. O sr.
Presidente colocou a matéria em votação, em primeiro turno, que foi aprovada por unanimidade.
O sr. Presidente colocou em discussão as Indicações de números 68/2026, 70/2026 e 71/2026. Para
discutir, o vereador Anderson Chaves apontou que a Indicação 68/2026 se trata de um pedido das
pessoas que frequentam o caldo de cana no Barbuda. Há muito tempo se pede a construção de um
banheiro no quiosque. Tanto quem trabalha ou frequenta precisam disso. Falou que não há espaço
para estacionamento na rua lateral ao trevo da Barbuda, porém, existe uma lateral que pode ser
recuada para criar uma baia de estacionamento. Sobre a Indicação 71/2026 destacou que viu a
situação que se encontra o acesso da trilha da praia de Manguinhos até a tartaruga. Isso gerou
preocupação e pede a melhoria deste acesso nesta trilha que é muito usada pelos moradores.
Apontou que suas indicações são derivadas de escuta popular. As matérias foram colocadas em
votação e aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou a vereadora Cristina Carvalho
Lopes fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da
ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
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26 DE MARÇO DE 2026,
ÀS 11h11min.
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VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário