ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
7 DE ABRIL DE 2026,
ÀS 11h06min.
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Às onze horas e seis minutos do dia sete de abril de dois mil e vinte e seis, nas dependências da
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho,
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Victor de
Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima
Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa,
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada
regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Antonino Russo,
Aurélio Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos
Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência o vereador
Josue Pereira dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O
senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros
de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da
ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava
do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026, Dispõe sobre
regulamentar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, revoga a Lei Municipal nº 701, de 16 de
dezembro de 2008 e o Decreto nº 1.009, de 5 de setembro de 2018, e dá outras providencias".
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 147, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026, Dispõe sobre instituir, no
Município de Armação dos Búzios, a Política Municipal de Busca Ativa do Sub-registro Paterno na
rede municipal de ensino, e dá outras providências. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de
Protocolo: 148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Emenda Modificativa nº
10 de 2026, Dispõe sobre modificar e acrescer dispositivos ao Projeto de Lei nº 19/2026, que
Institui o Programa Municipal “Búzios EcoTrail”, e dá outras providências. Autor: Ver. Anderson
Chaves, Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de
Emenda Modificativa nº 11 de 2026, Dispõe sobre modificar e acrescer dispositivos ao Projeto de
Lei nº 238/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 143, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026, Dispõe sobre
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano a Sra. Maria Helena Correa, que será entregue na
Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de Protocolo: 144, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 78 de 2026, Dispõe sobre indicar ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a instalação de câmeras de monitoramento na praça situada nas proximidades
da Escola Municipal Quilombola Eva Maria da Conceição Oliveira, localizada no bairro Vila Verde.
Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 140, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 79
de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Solicitando a implantação de sala de amamentação no Hospital
Municipal Rodolpho Perissè. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de Protocolo: 145, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 8 - Indicação nº 80 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a
criação de faixa de pedestres na Av. José Bento Ribeiro Dantas, na altura da Madeireira no
Cruzeiro. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 146, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 -
Moção nº 5 de 2026, Dispõe sobre conceder Moção de Pesar pelo falecimento de Ivanira
Gonçalves de Souza, conhecida como Nira. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 141,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
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Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026, Dispõe
sobre alterar a Lei n.º 1.619, de 28 de janeiro de 2021, na forma que menciona. Autor: Alexandre
de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 79, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 6 de 2026, Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Promoção da Saúde e
Combate à Obesidade, com ênfase em tratamento clínico medicamentoso e multidisciplinar. Autor:
Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 28, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 15 de 2026, Dispõe sobre Instituir o Programa Municipal de Uso Público Sustentável,
Educação Ambiental e Valorização das Lagoas de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 55, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de
Resolução nº 2 de 2026, Dispõe sobre alterar o art. 5º, da Resolução de nº. 1.129, de 19 de
dezembro de 2025, que institui a Medalha do Mérito Esportivo “Amaury Holanda”, para adequação
ao padrão recomendado para medalhas oficiais. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de
Protocolo: 34, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 78 de 2026, Dispõe sobre indicar ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a instalação de câmeras de monitoramento na praça situada nas
proximidades da Escola Municipal Quilombola Eva Maria da Conceição Oliveira, localizada no
bairro Vila Verde. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 140, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 -
Indicação nº 79 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Solicitando a implantação de sala de
amamentação no Hospital Municipal Rodolpho Perissè. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de
Protocolo: 145, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 80 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a criação de faixa de pedestres na Av. José Bento Ribeiro Dantas, na
altura da Madeireira no Cruzeiro. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 146, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 8 - Moção nº 5 de 2026, Dispõe sobre conceder Moção de Pesar pelo
falecimento de Ivanira Gonçalves de Souza, conhecida como Nira. Autor: Ver. Raphael Braga,
Número de Protocolo: 141, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura dos memorandos e ofícios encaminhados. Através do memorando nº. 1/2026,
oriundo do Gabinete do Vereador Victor de Almeida Santos, solicita o uso do plenário no dia 18 de
maio de 2026 ás 10:00hrs para um fórum de debates sobre a conscientização do abuso e
exploração sexual de crianças e adolescentes. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade. Em questão de ordem, o vereador Raphael Braga destacou que no dia anterior
houve o falecimento da sra. Evanira Gonçalves de Souza e solicitou a realização de um minuto de
silêncio em memória da falecida. O sr. Presidente concedeu o minuto de silêncio. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente na íntegra.
Não houve inscritos para usar a tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para
a CCJR os projetos de lei ordinária de números 36/2026 e 37/2026; os Projetos de emenda
modificativa de números 10/2026 e 11/2026 e o projeto de Decreto Legislativo de nº. 6/2026. O sr.
Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes a usar a tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Parafraseou Salomão ao dizer que é melhor o fim
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que o começo. Com relação à obra no Pai Vitório disse que é difícil suportar a pressão, resistência
e atos de vandalismo como os que aconteceram nesta obra. Cumprimentou a secretária por levar a
obra à sua fase final. Destacou que houve resistência de um grupo que não quer os benefícios que
ações como estas podem trazer. Falou que é preciso dar mérito a quem sofre a pressão e continua
caminhando. A obra pública não se mede apenas pelo anúncio, mas sim pela capacidade de
execução. Apontou que existem obras simples e outras que são polêmicas como esta. Ressaltou a
capacidade de resistência e de diálogo da secretária e sua equipe. Isto representa um avanço
importante nas intervenções que existem na cidade. Falou que outro grande desafio é a lagoa de
Geribá e que a secretária tem se debruçado sobre esta intervenção. Destacou a dificuldade que
algumas ações públicas requerem e congratulou a secretária e sua equipe por não terem desistido.
Falou que melhor é entregar do que prometer. Ainda existem muitos caminhos a percorrer e
lembrou a lagoa de Geribá. Apresentou algumas fotos da região do Pai Vitório sobre as obras que
estão para ser concluídas. Disse que estamos apenas no começo. Em aparte, o vereador Aurelio
Barros falou que está para visitar a obra, pois, não conhece o projeto no tocante à acessibilidade. O
vereador Felipe Lopes disse que a obra ficou acessível, mas acessível a todas as pessoas é algo
amplo. Pessoas com baixa mobilidade conseguem chegar, o cadeirante consegue avançar muito
além do que conseguia antes. Destacou o grau de complexidade da obra. Apresentou algumas
fotos. Lembrou que há quase 10 anos fez uma trilha com o pessoal da APAE e houve dificuldades
por ser muito íngreme. Agora qualquer pessoa consegue caminhar até perto do mirante. O
vereador parabenizou os jornalistas pelo seu dia. O sr. Presidente convidou o vereador Aurelio
Barros Areas a usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos.
Parabenizou o vereador Felipe Lopes pela iniciativa e por estar à frente do projeto. Pediu que todos
façam uma campanha para que o morador tenha acesso às trilhas. Destacou que a primeira vez
que procurou ir à Ponta do Pai Vitório, o aplicativo não o levou para o local certo. Não só ele, como
várias pessoas do município não conhecem o local. Disse que o dia a dia nos consome e muitas
vezes não visitamos os lugares belíssimos como este. Disse que quando foi o acesso era muito
difícil. Agora, parece que as pessoas com baixa mobilidade conseguem chegar. Comentou sobre lei
de sua autoria que será aprovada em breve que trata do programa de combate à obesidade. Hoje
há um altíssimo nível de pessoas obesas no país e isso acarreta problemas de saúde como pressão
arterial alta, diabetes e outros. Falou que o SUS oferece programas de emagrecimento como a
bariátrica. Esta é uma cirurgia invasiva e hoje existem outros métodos mais baratos. Agradeceu aos
vereadores por aprovarem a lei e conta com o Prefeito para sancioná-la. Comentou que Macaé é o
primeiro município do estado que inaugurou uma clínica de combate à obesidade. Entende que
este é um programa mais barato do que os gastos com medicamentos de pessoas obesas. O
vereador comentou que haverá no sábado, às 8 da manhã, ocorrerá uma pedalada inclusiva.
Ressaltou que alguns vereadores já confirmaram presença. Apontou que esta é uma campanha do
bem e não do vereador Aurelio Barros. Existem várias ações de conscientização da pessoa com
autismo ocorrendo no município. Destacou que a pedalada é para chamar atenção das pessoas e
indicar a necessidade de políticas públicas destinadas ao bem-estar das pessoas autistas. Apontou
que haverá rodas de conversa em vários pontos da cidade. Destacou que é importante cuidar de
quem cuida também. A secretaria da pessoa com deficiência está orientando as demais. Apontou
que a cor azul simboliza a causa e pede que os comerciantes adiram à campanha. Agradeceu a
todos. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves a usar a tribuna no
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou o feito da secretaria de clima
e sustentabilidade do governo, na pessoa do secretário Evanildo. Disse que no exercício da função
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disse que sempre deu muito além da pasta que esteve. Apontou que ajudou outros municípios
quando estava como secretário de licitação. Como secretário de serviços públicos, participou de
algumas ações em parceria com a secretaria de meio ambiente. Ajudou a fazer escadarias, rampas
e banheiros acessíveis. Apontou que sua visão é de equipe, se o governo dá certo é bom para todo
mundo. Disse que viu o vereador Aurelio cobrando a construção de uma rampa na praia do Forno.
Disse que quando era secretário de serviços públicos concluiu as obras dos banheiros no local.
Entende que o vereador tem uma causa e uma luta, mas não se pode atribuir a um secretário que
não tem esta competência uma ação que é de outra secretaria. Lembrou que a própria Câmara não
tem acessibilidade. Falou que uma deputada veio participar de uma audiência e se recusou a ser
carregada no colo. Seria leviano de sua parte cobrar isso do vereador que já está na Casa. Não se
sentiria confortável se um vereador reclamasse de um feito que não é de sua competência. Falou
que viu o vídeo da própria secretaria fazendo a rampa que não é de sua atribuição. Disse que as
obras públicas deveriam, por padrão, já ser acessíveis assim como ter outros aspectos como reuso
de águas. Em aparte, o vereador Aurelio Barros disse que foi à Praia do Forno em julho do ano
passado e fez a cobrança. O secretário do clima fez um comentário na sua postagem dizendo que
não gostou. Falou que um técnico chamado Bernardo comentou que esta não seria atribuição da
secretaria do clima e sustentabilidade. A secretária do meio ambiente se prontificou a fazer a
rampa, porém, tudo que tem a ver com a bandeira azul tem a ver com o clima e sustentabilidade.
Destacou que o projeto é paliativo e disse que já existe lei que obriga a ter padrão de
acessibilidade. Infelizmente, tudo que é para o PCD é mais difícil. Falou que já se reuniu com o
secretário de obras anterior para falar de acessibilidade em unidade básica. O vereador Anderson
Chaves destacou que tem muita gente preocupada em aparecer e querer ser o tal, mas o tal é a
cidade. Acha que seria muito errado cobrar da secretaria de PCD que fizesse rampa nos prédios e
etc. O programa dos PCDs não se realiza sem a ajuda das outras secretarias. Há coisas que não
caminham sem parceria entre secretarias. O programa bandeira azul não se realiza sem esta
integração. Sua colocação visa mais comunicação. Falou que esteve como secretário de saúde
durante o governo do Prefeito Henrique Gomes. É importante perceber que a saúde da cidade
atende pelo menos 60% da região. Quanto melhor estiver a nossa saúde maior é a demanda.
Houve avanços como a UTI que salva vidas. A UTI é uma decisão difícil de tomar pelos altos custos
e alguns gestores temem um aumento nas estatísticas de óbito. É preciso entender o que está ou
não funcionando. A comunicação é muito importante. Fez um apelo aos vereadores, pois, a
questão do Rio Una continua sendo um problema. Está definindo com a Casa a data da audiência
pública. É importante que cada parlamentar abrace a causa que é de toda a cidade. Agradeceu a
todos. Com a autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio
Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Raphael Amaral Lima Braga e
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos
trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes
ao PLO 21/2026. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para
discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 6/2026.
Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Para discutir, o vereador Raphael Braga
destacou a importância do projeto de lei. Disse que no começo do ano apresentou um projeto que
tratava da atenção integral à pessoa com diabetes. Graças à aprovação da Casa se tornou a lei
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municipal 2164/2026. O projeto agora em discussão amplia o que já estava sendo tratado.
Parabenizou o vereador pela propositura. Destacou que percebe muito problemas dentro da
atenção à saúde como pressão alta, apneia do sono, dor na coluna e muitas destas coisas são
ocasionadas pela obesidade. Se tratarmos de forma inteligente e responsável com uma política
para a pessoa obesa, iremos reparar muitos problemas que iriam para o hospital. Este é o caminho:
atenção primária e prevenção como outras cidades estão fazendo. Declarou seu apoio à matéria.
Para discutir, o vereador Aurelio Barros ressaltou que se trata de saúde. É um olhar para a
economia dentro da secretaria de saúde. Métodos comprovadamente eficazes poderão ser
utilizados através do SUS. Este hoje apenas oferta a cirurgia bariátrica que é muito invasiva e pode
trazer consequências. Entende que o secretário de saúde deve dar uma atenção especial a este
programa. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 15/2026.
Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr.
Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PRE 2/2026. Após a leitura
a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou a
matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão as
Indicações de números 78/2026, 79/2026 e 80/2026. Não houve vereadores inscritos para discutir.
As matérias foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente colocou
em discussão a Moção de número 5/2026. Não houve vereadores inscritos para discutir. A matéria
foi colocada em votação e aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador
Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna. O vereador passou. Não havendo mais nada
a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário