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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
Gabinete do Vereador Toni Russo
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2026
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária nº
34/2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei Ordinário nº 34/2026, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º A Patrulha Pet atuará por meio de órgão municipal competente, devendo utilizar
viaturas identificadas e equipe treinada para atendimento de ocorrências relacionadas à
proteção animal.”
Art. 2º Fica alterado o art. 4º do Projeto de Lei Ordinário nº 34/2026, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Para execução das atividades da Patrulha Pet, o Município poderá:”
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de mera adequação material, em respeito à legislação vigente e ao princípio de
separação dos poderes.
Assim sendo, conto com o voto dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2026.
TONI RUSSO
Vereador Autor
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