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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 67/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaProíbe o cultivo de plantas venenosas ou que tenham espinhos nas áreas públicas do município de Armação dos Búzios.
native_id495

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Proposição arquivada — Projeto de lei arquivado.
2019-09-12 Proposição retirada de pauta — PLO retirado da pauta pelo autor
2019-09-11 Proposição inclusa no Expediente U PLO protocolado na pauta do dia 12/09/2019
2019-09-10 Proposição retirada de pauta — PLO retirado da pauta devido a ausência do vereador autor
2019-09-09 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 10/09/2019

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 67/2019
Proíbe o cultivo de plantas venenosas ou 
que tenham espinhos nas áreas públicas do 
município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica proibido o cultivo de plantas venenosas e ou que tenham espinhos nas áreas 
públicas e passeios do Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo evitar que plantas das espécies 
Cactaceae (uma família botânica representada pelos cactos) sejam cultivadas nas áreas públicas, 
principalmente nas calçadas do município. As Cactaceae tratam-se de espécies ornamentais, com 
espinhos e com uma ceiva tóxica que pode gerar um risco ao pedestre, podendo se ferir.
Visando evitar que incidentes ocorram com os cidadãos Buzianos, turistas e 
principalmente crianças, rogo aos Nobres Pares, a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2019
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor

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