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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 67/2019
Proíbe o cultivo de plantas venenosas ou
que tenham espinhos nas áreas públicas do
município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica proibido o cultivo de plantas venenosas e ou que tenham espinhos nas áreas
públicas e passeios do Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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O Projeto de Lei em questão tem como objetivo evitar que plantas das espécies
Cactaceae (uma família botânica representada pelos cactos) sejam cultivadas nas áreas públicas,
principalmente nas calçadas do município. As Cactaceae tratam-se de espécies ornamentais, com
espinhos e com uma ceiva tóxica que pode gerar um risco ao pedestre, podendo se ferir.
Visando evitar que incidentes ocorram com os cidadãos Buzianos, turistas e
principalmente crianças, rogo aos Nobres Pares, a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2019
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
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