materia nº 24/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Felipe do Nascimento Lopes
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2026
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de 
Cidadão Buziano ao Desembargador Ricardo 
Couto de Castro que será entregue na Sessão 
Solene da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios/RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica outorgado o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Desembargador Ricardo Couto de 
Castro, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ricardo Couto de Castro nasceu no Rio de Janeiro em 07 de junho de 1964. Graduado em Direito 
pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e pós-graduado pela Universidade de Coimbra, 
ingressou na magistratura fluminense em 1992. Paralelamente à carreira jurídica, consolidou-se como 
um respeitado professor universitário.
Na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), serviu como membro do 
conselho por cinco gestões, é professor palestrante e, desde 2019, exerce a coordenação acadêmica 
de Direito Administrativo.
É professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e vem compondo várias bancas do concurso para 
ingresso na carreira de magistratura, nas áreas de Direito Administrativo, Direito Constitucional e 
Direito Ambiental.
Foi promovido a Desembargador em 2008 e atualmente integra a 4ª Câmara de Direito Público 
e ocupa a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, função que o leva a exercer, em caráter 
interino, o cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2026
FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
Vereador Autor