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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Aurélio Barros
INDICAÇÃO Nº 125/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando reforma e modernização com acessibilidade para
Praça La Mandrágora no portal da Ferradura, neste Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa promover a reforma e modernização da Praça La
Mandrágora, no Portal da Ferradura, garantindo mais conforto, segurança, praticidade e
acessibilidade para moradores, jovens, crianças e famílias que utilizam o espaço para lazer e
convivência social.
A proposta busca adequar o local às normas de inclusão previstas na Lei Federal nº
13.443/2017, que determina a adaptação mínima de 5% dos brinquedos em espaços públicos,
bem como à Lei Ordinária Municipal nº 1.641/2021, que dispõe sobre a instalação de
brinquedos adaptados e equipamentos destinados às crianças com mobilidade reduzida e
necessidades especiais no Município de Armação dos Búzios.
A medida contribuirá para garantir o direito ao lazer inclusivo, à socialização e ao
desenvolvimento das crianças, tornando a praça um espaço acessível e adequado para todos.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2026.
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor
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